recursos o conselho recursos da previdência social
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...á subordinada às diretrizes e normas do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU e à fiscalização ...I - razão social da operadora ou da administradora;. II - CGC da ... dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos." (NR). ...b) da Fazenda;. c) da Previdência e Assistência Social;. d) do Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063421220214058300), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806342-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DALBUQUERQUE FONSECA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
...ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DALBUQUERQUE ...ôs Recurso Administrativo junto ao CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL;. b) o ... -
Processo administrativo previdenciário
...-dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de ... e contraditório com direito a todos os recursos e meios previstos em lei. . . 1106 ALEXSANDRO ... Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024871620214058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802487-16.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSE PRIMO DA SILVA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... coatora o Presidente da 27ª Junta de Recursos do INSS-Natal. Relatou que em 02 de março de ...ária, que promoveu a remessa para o Conselho de Recurso da Previdência Social apenas em 15 de ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ...VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa ... de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev;. V - na Empresa Brasileira de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-171200-40.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 58645
... Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do ... DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. - PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. - ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... . . Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência ... integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do regime de previdência ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...4o, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos;. II - a adoção lo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das ..., conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 (trinta e ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
...II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... vinte e cinco reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. § 2º Os valores a que se ...ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ...e) ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto ... praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização;. VII - as operações ...Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão convertidos em URV em 1º de março de ... do crédito ou da disponibilidade dos recursos" em favor dos credores daquelas obrigações. § 1\xC2"...
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Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
...Parágrafo único. O Conselho" de Defesa Nacional e o Conselho da República ter\xC3"...XXI - do Trabalho e Previdência Social;. ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301-06.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a irregularidade de representação, inexistente o apelo. Inteligência da Súmula nº 164 do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ... JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ... Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, ... -
Acórdão nº 2011/0046050-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais. 2. Em sede de apelo...
...5 do Conselho de Recursos da Previdência Social, uma vez que ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual ... nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar nos termos do ... representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-88.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PETROS. TEMA PREJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...
... a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com ... RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS ...Social - Petros". Incidência do art. 896, § 4º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-24.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e estão intactos os art. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso...
...II - RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada e que remanesce a ... ou assemelhados aos da Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-97.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter...
... - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE ...ção, a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
..., da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e ... de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da ...VII - do Ministério da Defesa: o Conselho...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...- do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Secretaria de Gestão da ... se aplica aos cargos e funções: a) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e da Escola ...-Geral da União; II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros e das ...ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
...i) em grau de recursos por provocação dos Conselhos Regionais ou de ... e inscrito, para efeito da previdência social, no Instituto de Aposentadoria e Pensões ...
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Acórdão nº 2006/0283515-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ATO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.742/93. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FISCAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA....
...) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ... 10.683/2003, a competência para julgar recursos contra as decisões finais do Conselho Nacional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-144100-44.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA ADESIVO. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL -- VALIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR A 20/2/2013. COMPETÊNCIA RESIDUAL 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, em composição plena, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a...
...FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. -- VALIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ...recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, em ... aposentadoria em face de entidade de previdência privada, ainda que o pedido decorra de relação ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ... Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08023266020224058500), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0802326-60.2022.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEVERTON ALVES MELO ADVOGADO: Anthony Lima Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva - 6ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEVERTON ALVES MELO ... GERENTE - EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PROPRIÁ/SE adote as providências ... encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante ... -
nº 1998.01.00.064079-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO, COM EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PERANTE O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 14 DA PORTARIA GM/MPS 713/93. ATO INVÁLIDO. 1. Em face do disposto no art. 14 da Portaria GM/MPS 713, de 9 de novembro de 1993, serão atribuídos aos recursos interpostos perante o INSS e...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: LUÍS MAURÍCIO DAOU LINDOSO. ... a recurso interposto perante o Conselho de Recursos da Previdência Social contra ...