recursos o conselho recursos da previdência social
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Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a ... “Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Organização do Conselho de Recursos da Previdencia Social, Modifica Dispositivos do Decreto-lei 72, de 21 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
LEI Nº 6.309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 ... Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046011920164058200), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804601-19.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE JOAQUIM ALVES AUGUSTINHO CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... ÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... (Acórdão n° 372/2012, da 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior ... ão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136338120214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813633-81.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Wellington Alves e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO...
... SILVA em face do PRESIDENTE 2ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049104620214058400), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804910-46.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA MARIA MEDEIROS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Ana Caroline Medeiros Barbosa Silvino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA MARIA MEDEIROS BARBOSA ... impetrante, concedido pela 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), ... Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social tenha dado provimento ao recurso ... - Provimento CRPS/GP/N. 100, de 5 de maio de 2008 (Estabelece atribuições da Assessoria Técnico-Médica dos Órgãos Julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042885520214058500), 31-05-2022
PJE 0804288-55.2021.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ CONCEDIDO PELO INSS. DEMORA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar a implantação do benefício previdenciário do impetrante,...
... impetrante, deferido pela 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08041428920174058100), 19-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O INSS alega que deve ser aplicado o disposto no art. 37, parágrafo 5º,...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEUZEVAL ALVES DE ARAUJO ... recebidos indevidamente por fraude a Previdência Social. ... Contrarrazões apresentadas ... Em 01/12/2010, a Segunda Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008721920204058305), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da Justiça...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... teve o recurso negado pela 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - ... -
Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... do Bibliotecrio ser exercida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pelos Conselhos ... d) julgar, em ltima instncia os recursos das deliberaes dos Conselhos Regionais de ... do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social e se constituir dos delegados eleitores, dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes ... arrecadados e repassados pela Previdência Social; ... h) os que, até 6 (seis) meses ... de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... seguro de vida por sobrevivência e previdência complementar são exclusivas de resseguradores ... ARTIGO 17 ... A aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos dos ... Conselho Monetário Nacional - CMN ... SEÇÃO II ... da Fazenda Pública e da Previdência Social; ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... XIV - supervisionar a análise de recursos administrativos e representações relacionados a ... a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ...
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... limitada a 15% (quinze por cento) dos recursos orçamentários disponíveis para a Bolsa-Atleta ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ... de Estado do Esporte submeterá ao Conselho" Nacional do Esporte - CNE a análise e deliberaç\xC3" ...
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Decreto nº 60.120 de 23/01/1967. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 60.120, DE 23 DE JANEIRO DE 1967 ... Aprova o Regulamento do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas ao art. 87, nº I, da Constituição Federal, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061507920214058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806150-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GORETE DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Jose Adelmo Da Silva Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... do INSS, dado que, em que pese ser do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) o dever ... -
Decreto nº 9.978 de 20/08/2019. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social as informações sobre as aplicações , os recursos repassados e outras que julgar necessárias ao ... pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ... , assinada pelos dirigentes e pelo conselho fiscal ... Art. 4º Para que as entidades ... populares, mediante a utilização dos recursos provenientes: ... a) da remuneração pela ... ínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual ... § 7º ...
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DECRETO Nº 6857, DE 25 DE MAIO DE 2009. Altera o Artigo 303 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referente ao Conselho de Recursos da Previdencia Social.
DECRETO Nº 6.857, DE 25 DE MAIO DE 2009 ... Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040461720214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0804046-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTILIA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO: Gisele Andressa Viana De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... impetrado contra o Presidente Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113810820214058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0811381-08.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAIMUNDO NONATO XAVIER DE ASSIS ADVOGADO: DAVI BRUNO MONTENEGRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... de contribuição, a uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058900220214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805890-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... como autoridade coatora o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107584120214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810758-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: Gleriston Albano Cardoso Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO....
... aposentadoria rural, a uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ...