Redação atos do estado civil
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município ... § 3º O ... Fiscal contemplará a aprovação de leis ou atos" normativos pelo Estado, Distrito Federal ou Munic\xC3" ... de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art ... ou para organizações da sociedade civil; e ... XI – as operações de crédito ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... ção de certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres ... II - em estado de embriaguez; ... III - portar arma, sem ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... Art. 5º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará regimento ... de normas, acordos, convênios e demais atos de competência do Presidente do INSS quanto às ... para elaboração, articulação, redação ou alteração; e ... VI - exercer outras ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3238, DE 01 DE AGOSTO DE 1957. Altera Disposições da Lei de Introdução Ao Codigo Civil
... de 1942), passa a ter a seguinte redação: ... ?Art. 6º A Lei em vigor terá efeito ... para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... sob inspeção veterinária; (Redação dada pelo Decreto nº 9.069, de 2017) ... XII - ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ...
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Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
... Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 504. Dos despachos não cabe recurso." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... estatuto, anular tais decisões e os atos delas decorrentes ... Parágrafo único. Da ... ção do respectivo boletim de urna e redação da ata de apuração ... § 3º Encerrada a ... Ministério Público, de Procuradores do Estado e dos Tribunais e Conselhos de Contas ... § 2º ... de título eleitoral de servidor público civil ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... ção e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação. (NR) ... Art. 3o A Lei no ... 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 318. O professor poderá ...
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... de governo e organizações da sociedade civil; ... V - fortalecimento da atuação em áreas ou ... "Art. 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... , podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ... Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... do Índice Custo Nacional da Construção Civil e Obras PúblicasObras Hidroelétricas, coluna 15 ... de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... de 1937, passam a ter a seguinte redação: ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; ... VIII - instituir o ... de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre as transferências de recursos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que for ... das respectivas competências, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que ... de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 1o No caso de doações em espécie ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de ... a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência ... que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos ... #Revogado pela Medida ... , a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla ...
- Lei Ordinária nº 649 de 11 de Março de 1949
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "TÍTULO IX Da prisão, das medidas ... , mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. " ... quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... , contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... IV - (revogado); ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... 6º, caput, inciso I) ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ... § 8º O ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... évia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da ... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... - Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... no 2.004, de 03 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de ... atos e fatos relativos à gestão ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... #Redação dada pela Lei nº 10.189, de 2001 ... II - ... , de transporte, de ensino e de construção civil; ... d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos ... É suspensa a pretensão punitiva do Estado", referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2\xC2" ... ARTIGO 17 ... São convalidados os atos ...