Redação atos do estado civil
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Poder Executivo e 1 (um) da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos na forma ... de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 8º ... da República e presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o O servidor civil da administração federal direta, autárquica e ... Art. 6o Os atos de concessão de diárias serão publicados no ... da República e dos Ministros de Estado, as despesas correrão à conta dos recursos ... 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 22. Os valores das diárias no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá exercer a ... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... ítulo do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, ... , de relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8863, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Altera a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983.
... de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 10. São considerados como segurança ... e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 10. O cônjuge somente necessitará do ... , habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 5º-B. São atribuições da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... ário", passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 275. Observar-se-á o procedimento ... estado e à capacidade das pessoas ... Art. 276. Na ... Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... § 1º ... da Receita Federal - SRF expedirão os atos necessários ao fiel cumprimento das ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ... , a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, a assumir, mediante novação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação ... ¿Art. 6o ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ... de aqüicultura e pesca dos municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 31 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... , 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil e 469 do Código do Processo Civil, passam a rar com a seguinte redação: ... I - Código Civil ... ?Art. 6º São es relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer: ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 339. Dar causa à instauração de ... investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9299, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 1.001 e 1.002, de 21 de Outubro de 1969, Codigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
... contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; ... Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2º, passando o ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ... § 5o O Ministro de Estado da Previdência Social editará atos ... de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do art. 256-A: ... “CAPÍTULO IX ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... Civil, para estabelecer trâmite especial e ... , informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de ... , de 24 de julho de 1991, na forma da redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9630, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 231. O Plano de Seguridade Social do ... Art. 6º São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... , superior à taxa verificada no respectivo estado ... Art. 3º Para a indicação dos ... ção de Agente Gestor do FAR, expedir os atos necessários à atuação de instituições ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... , ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; ... XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo ... de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou ... #Redação" dada pela Lei nº 11.966, de 2009 ... VI - Conclu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11127, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Altera os Artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que Institui o Codigo Civil, e o Artigo 192 da Lei 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005, e da Outras Providencias.
... Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 54 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, ... de 2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a III desta Lei Complementar; ... II ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado ... caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil ... Art. 34. O titular de cargo efetivo do Plano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 569 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8688, DE 21 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Publico Civil Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 231 ...