Redação atos do estado civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos", respectivamente: ... I - dos Presidentes da C\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... , passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 896. Cabe Recurso de Revista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... montante a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de ... , destinadas às empresas de construção civil. ... § 2o A cobertura de risco de que trata ... de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 24-A. O Poder Executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: ... ¿Art. 1o Fica a União autorizada a ... Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente; ... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas ... que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito ... de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 1º A Defensoria Pública é ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... I - a informação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de ... o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao ... de 2006, passam a vigorar com a redação ...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 112 ... a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os ... processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." (NR) ... Art. 7º O art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no relacionamento com o Congresso ... 93 da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Federal do Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para cada ... de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art.5o ... Art. 144. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 142 desta Lei e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 17-A. Para fins de incorporação da ... VIII - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, ... Fica a União, por meio dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da ... á, Rondônia e Roraima para a prática de atos relativos à promoção, movimentação, reforma, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido aumento nas bases ... de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo ao ... de 1951, passam a ter a seguinte redação, mantidas as demais disposições: ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... 10 passa a vigorar com a seguinte redação: ... "III - receber os recolhimentos ... Art. 39. Os Ministros de Estado indicarão à SUNAB os servidores públicos, a ... , notificá-los e praticar os demais atos" relativos ao exercício de fiscalização ... \xC2" ... ícios sociais não coincidentes com o ano civil, farão as respectivas declarações segundo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: ... ?Art.12 ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: ... ?Art. 12 ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... #(Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996) ... § ... artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, ... segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus. Na instância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... ão extrajudicial, falência ou insolvência civil a que sejam submetidos, conforme o caso, a ... de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ¿Art. 8o O Conselho Monetário ... de veículos, bem como portarias e outros atos normativos por elas editados, que disponham de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... no 2.004, de 03 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de ... atos e fatos relativos à gestão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... operar pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, nos casos de exploração de serviços ... de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 1o ... , e mediante aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, observado o seguinte: ... I - até o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou modificativa ... ão integrantes daquele Sistema, desde que os atos jurídicos se refiram a operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... º Aos ocupantes dos cargos de Ministro de Estado é facultado optar pela remuneração: ... I - do ... de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 247. Para efeito do disposto no ... dos Grupos Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, pelas peculiaridades do ...
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LEI 10825 de 22/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 2.031 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos" constitutivos e necessários ao seu funcionamento ... § 2º As disposiç\xC3" ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ... 26 a 30; ... III - modificação da redação do art. 24, nos seguintes termos: ... "Art. 24 ... 27. O Poder Executivo federal editará os atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas ... 42, 43, 44, 45, 46 e 47, com a seguinte redação: ... "Art. 41. Ressalvada expressa vedação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do ... o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar escritórios, ... ços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal; ... VII - ... de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação ...