redação de correspondências oficiais
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... ânia/GO, em 22.03.2004, duas correspondências, optando pela postagem que não declara o ... da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar ... sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à ...
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