redação de correspondências oficiais
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Novo Código de Processo Civil
...(NR) (Redação dada pela Lei n. 13.256, de 4.2.16, DOU 5.2.16) . ... judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos. . Art. ...ável pelo recebimento de correspondências. . § 3º Da carta de citação no processo de ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons-Pet - 12851-27.2015.5.90.0000) 24-06-2016
... correspondências oficiais e de mero . expediente, conforme o ... passaria a vigorar com a seguinte redação": . . Art. 81 - A expedição de carta precat\xC3"...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, com redação posteriormente. dada pela Lei 3.346, de ...CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA. REFERENTE À LEI ... resultados de extrações lotéricas oficiais ou. extrações realizadas por associações ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
...§ 3º do art. 39, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de ... o sindicato junto a organismos oficiais. O art. 543, desta Consolidação estende tal ... o envio, pelo suscitante, de correspondências aos suscitados para agendamento de reuniões, há ...
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Situação fundiária e conservação de imóveis em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha - Belém (PA)
O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...
... alienação adotada pela CODEM (correspondências das metragens estabelecidas nos registros de ... de uma légua patrimonial feito pelos Oficiais da Câmara que alegavam que “por ocasião da ...(Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017) § 1o A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10086-03.2013.5.01.0008) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do...
... de legitimidade das informações oficiais de agentes públicos. Impor ao Poder Público o ... utilitário, fazendo entrega de correspondências, no período elencado na inicial. . ... o item V à Súmula 331, dando-lhe redação na linha do entendimento dos Ministros do STF, ... -
Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
...ão está habilitado para disputar jogos oficiais pelo seu novo clube até que a Federação ...31 desta Lei. (Redação" dada pela Lei n. 12.395, de 2011). . § 1 o O n\xC3"... a língua oficial para minutas, correspondências...
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Acórdão, Processo nº 0011682-94.2013.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... se apropriou de algumas correspondências contendo cartões bancários a que teve acesso em ...327 do CP, com a redação dada pela Lei n. 9.983, de 14.07.2000, tem-se que ...ÇÃO CONTRÁRIA AOS LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REGRA DO CONCURSO ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...vigorar com a seguinte redação: "g) prover suporte administrativo à Assessoria ... por ele indicadas, em suas viagens oficiais a Brasília. Em 2022, a Subsecretaria. ...Correspondências" - assessoramento, encaminhamento e resposta; Cart\xC3"...
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Atos Infracionais nas Escolas
... . nos gabinetes oficiais ou nos discursos palacianos, ou seja, a ..., acessar Internet , trocar correspondências etc. . Portanto, a violência escolar não é ... fixados na CF e no ECA, inclusive com redação idêntica, sendo que serão discutidos apenas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 937-59.2019.5.09.0651)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa
... de serviço, reuniões, correspondências, . dentre outros) para entender-se ...ões da Lei n.º 8.666/93, atribuiu nova redação à . Súmula n.º 331:. . . ...As declarações e informações oficiais de agentes públicos, no exercício do ofício, . ... -
Apresente provas
... destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei n. 11.035/04) .. V – talão, ... público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;. II – ... juntou esta troca de correspondências no recurso. Também neste caso, o recurso foi ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7144 do Mato Grosso do Sul, 31-01-2008
...em provas oficiais, da modalidade de salto em altura, dispostos. em ...11. Significação das palavras. 12. Redação de correspondências oficiais. II - NOÇÕES DE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
... Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação. dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de ...DOS VEÍCULOS OFICIAIS DESTA SEFAZ/MS. VALOR R$: 500,00 NAT. DESP: ... dos serviços de postagens e correspondências. no mês de maio/21 - Período de 01/05/2021 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001097-75.2017.5.06.0251), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. Em recente decisão do STF, proferida no julgamento RE 760.931/DF, entendeu-se que é possível a responsabilização subjetiva do Estado, na forma da Súmula nº 331, item V, do TST, sendo, todavia, ônus da parte autora a efetiva demonstração da culpa in eligendo e/ou in vigilando do tomador...
.... Consoante nova redação da Súmula nº. 331 do Col. TST, alterada pela ..., podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da ... avença , conforme atestam as correspondências em poder dessa entidade, as quais não mereceram ... -
Acórdão Nº 0021189-82.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-07-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES . A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial, caracterizando alteração contratual...
...Em algumas correspondências eletrônicas e documentos dos anos de 2010 e 2012 ...244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada ... de forma alguma substituem as planilhas oficiais de metas impostas e atingidas em cada ano e para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000923-84.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. A norma do art. 62, inciso I, da CLT, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença de alguns requisitos: o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, bem como anotação dessa condição na CTPS e no registro do empregado.
... destacados em itálico os trechos cuja redação originária se mantém: . "Vistos etc. . ...Sustenta a invalidade das correspondências eletrônicas e printsde conversas no whatsapp ...-se que a impugnação aos documentos oficiais da reclamada foram efetuadas desde a inicial, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023115-87.2017.8.19.0054 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO NEGADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. 1.DA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. A LEI Nº 9.278/1996, QUE DISPÕE SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECE QUE SERÁ RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR "A CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA...
...ENDEREÇO CONSTANTE DAS CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PARA O DE. 419. WILSON DO NASCIMENTO ...REDAÇÃO ORIGINAL, POSTERIORMENTE ALTERADO COM A INCLUSÃO ...os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... meio de certidões com as publicações oficiais no Diário Oficial, e de outros Órgãos ... 155 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.690/2008, in verbis :. "O ..., bem como o sigilo de suas correspondências, dados e comunicações telegráficas e ...
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Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA CONTENDO CHEQUES DE CLIENTE. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14). 2....
...ânia/GO, em 22.03.2004, duas correspondências, optando pela postagem que não declara o ... da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar ... sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à ... -
Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA CONTENDO CHEQUES DE CLIENTE. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14). 2....
...ânia/GO, em 22.03.2004, duas correspondências, optando pela postagem que não declara o ... da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar ... sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à ... -
Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA CONTENDO CHEQUES DE CLIENTE. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14). 2....
...ânia/GO, em 22.03.2004, duas correspondências, optando pela postagem que não declara o ... da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar ... sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à ... -
Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA CONTENDO CHEQUES DE CLIENTE. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14). 2....
...ânia/GO, em 22.03.2004, duas correspondências, optando pela postagem que não declara o ... da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar ... sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à ... -
Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA CONTENDO CHEQUES DE CLIENTE. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14). 2....
...ânia/GO, em 22.03.2004, duas correspondências, optando pela postagem que não declara o ... da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar ... sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à ... -
Acórdão nº 0003486-17.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA CONTENDO CHEQUES DE CLIENTE. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14). 2....
...ânia/GO, em 22.03.2004, duas correspondências, optando pela postagem que não declara o ... da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar ... sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à ...