redução da jornada de trabalho no aviso previo

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e,...

HORAS EXTRAS. VALIDADE. COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. A Súmula nº 85, item III, do TST considera válido acordo tácito de compensação, nos seguintes moldes: -O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se deferiu ao Reclamante, "como extra, diariamente, o tempo faltante para inteirar o intervalo mínimo intrajornada de uma hora (art. 71, § 4°, da CLT) - 20 (vinte) minutos", acrescido de adicional e reflexos "em domingos e feriados e, com estes, em 13°s salários, férias (com 1

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I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE A teor da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, é inválida a norma coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROVIMENTO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de...

RECURSO DE REVISTA - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA. A adoção do sistema de trabalho em jornada de 12x36 não afasta a aplicação da regra contida no art. 71 da CLT. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. PERÍODO ANTERIOR A 1º/1/1995. Na hipótese em que incontroverso o fato de que o Banco era o maior beneficiário dos serviços da sociedade empresária de processamento de dados, imperioso o reconhecimento da condição de bancário do autor, sob pena de o...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - MOTORISTA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. O novo entendimento desta Corte é no sentido de que, em razão das particularidades inerentes às atividades a que estão submetidos os motoristas e cobradores, empregados de empresas de transporte público coletivo urbano, é legítima norma coletiva que prevê a redução do intervalo para repouso e alimentaç

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RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VALIDADE. Não se vislumbra ofensa aos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil, ante sua inaplicabilidade, porquanto não se cuida, na hipótese sob exame, de aditamento à...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DE SALÁRIO-HORA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não ensejando, pois, declaração de nulidade. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto da aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificadas no acórdão as parcelas postuladas e aquelas abrangidas pelo...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não ensejando, pois, declaração de nulidade. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto da aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificadas no acórdão as parcelas postuladas e aquelas abrangidas pelo...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não ensejando, pois, declaração de nulidade. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto da aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificadas no acórdão as parcelas postuladas e aquelas abrangidas pelo...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE HORAS NOTURNAS REDUZIDAS POR PERCENTUAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVOS. REFLEXOS. DEVIDOS. Reconhecido o direito às horas extras correspondentes ao período de sobrejornada, são também devidos os reflexos sobre décimo terceiro salários, férias com um terço, descanso semanal remunerado, folgas, aviso...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - FRACIONAMENTO - JORNADA REDUZIDA - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - COBRADOR (alegação de violação aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, 7º, incisos XIII e XXVI, 8º, 170, caput, e 196 da Constituição Federal e 71, caput e §§ 2º, 3º e 4º, 74, §4º, e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 277 desta...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. PERÍODO ATÉ 31/08/2006. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, "para excluir a condenação em horas extras e adicional até 31.ago.2006". Registrou que, "no caso presente, os trabalhadores abriram mão do intervalo integral de 01 hora [mediante negociação coletiva], mas em...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Reclamante postula que a base de cálculo do adicional de insalubridade consista na remuneração básica acrescida da parcela denominada vantagem pessoal. Não obstante, na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto nã

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA E DA FREQUÊNCIA. SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE LEGAL. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço...