Redução dos salários
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
PETROBRÁS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização...
... as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o ... de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-2744/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA. Hipótese em que o SINDARPA, sindicato patronal ao qual é filiada a ENASA, autora da ação anulatória, firma convenções coletivas de trabalho com vários sindicatos de trabalhadores, estabelecendo cláusula que autoriza todas as empresas do setor privado, que operam o transporte de passageiros, a reduzirem os salários da
... privado, que operam o transporte de passageiros, a reduzirem os salários da categoria em 30%, excluindo expressamente a ENASA, que é sociedade de ... a diminuição dos custos do setor privado, decorrente da redução dos salários em 30%, estabelecendo tratamento mais gravoso para a ENASA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-195/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA TECIPADA Matéria que se conhece pela virtual violação de dispositivo de Leis (art. 3º § 3º e 4º, da Lei nº 8437/92 e 1º da Lei nº 9494/97 e MP 1789-2). Dá-se provimento ao Agravo para melhor exame do tema no Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação dos artigos 5º, inciso XXXV e LV,
..., pois este não se manifesta expressa ou implicitamente sobre redução dos salários dos trabalhadores. TUTELA ANTECIPADA. Consoante o disposto ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1348872 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS VERIFICADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. A conversão dos salários dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, em URV, a partir de março de 1994, deve observar a sistemática...
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. REDUÇÃO" DE VENCIMENTOS VERIFICADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07\xE2"⁄STJ. . 1. A conversão dos salários dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, bem como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;. III - a liquidação ou pagamento, por instituição ... pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente sobre salários e remunerações até três salários-mínimos, ficam reduzidas em pontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-32356/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS NA ATIVA POR FORÇA DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS COM A DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 17 DO RESPECTIVO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA...
...17, caput, do. ADCT) determinou a redução dos salários e vencimentos dos servidores públicos aos patamares ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1436/2002-058-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
PETROBRAS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos direitos trabalhistas,...
... as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o ... de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-31/2003-654-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROBRAS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos...
... as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o ... de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23058/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
PETROBRÁS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização...
... as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o ... de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2305800/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2005
PETROBRÁS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização...
... as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o ... de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... espécie, nem vantagens especiais que importem dispensa ou redução de prêmio. ARTIGO 31. É assegurada ampla defesa em qualquer processo ...§ 2º Quando a sociedade tiver oradores por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3017-84.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-75.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de call center é atividade-fim, e não...
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-57.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1357-16.2010.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA...
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
.... a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;. . a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à ... número de professores abandona o magistério devido aos baixos salários e às condições de trabalho nas escolas. Formar mais e melhor os ...
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IR 2021: Receita não diz como compensação por redução de salário da MP 936 deve ser declarada
... Receita Federal ainda não sabe como devem ser feitas as declarações por quem recebeu compensação do governo por conta da redução dos salários e da jornada de trabalho no ano passado. Tutorial: . Veja o passo a passo de como preencher a declaração. O GLOBO questionou a Receita nesta ...
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IR 2021: Receita ainda não sabe informar como trabalhador que teve redução de salário e jornada deve declarar
... Receita Federal ainda não sabe como devem ser feitas as declarações por quem recebeu compensação do governo por conta da redução dos salários e da jornada de trabalho no ano passado. Tutorial: . Veja o passo a passo de como preencher a declaração. O GLOBO questionou a Receita nesta ...
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IR 2021: Receita ainda não sabe informar como trabalhador que teve redução de salário e jornada deve declarar
... Receita Federal ainda não sabe como devem ser feitas as declarações por quem recebeu compensação do governo por conta da redução dos salários e da jornada de trabalho no ano passado.O EXTRA questionou a Receita nesta segunda-feira sobre o assunto. O órgão respondeu que prepara uma nota ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2586/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TRABALHO INTELECTUAL - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS - SAÍDA DO PARADIGMA. O entendimento prevalente na SDI desta C. Corte é no sentido de ser possível a equiparação salarial em trabalho intelectual, desde que observados os requisitos do art. 461 da CLT (AG-E-RR-197754/95). Paralelamente, os efeitos financeiros de equiparação salarial não podem ficar limitados à
... expediente para burlar a decisão judicial, além de óbvia redução dos salários. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15354/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO. A atual Constituição da República, além de reconhecer, expressamente, em seu art. 7º, inciso XXIV, as convenções e acordos coletivos de trabalho, quis privilegiar a negociação coletiva, incentivando o entendimento direto das categorias, independentemente da intervenção do Estado. E, como reforço à negociação coletiva, a
... acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12348/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. HORAS IN ITINERE - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. A Constituição Federal, além de reconhecer, expressamente, em seu artigo 7º, inciso XXVI, as convenções e acordos coletivos de trabalho, dispõe no seu § 2º, do artigo 114, que as categorias dissidentes só podem buscar a prestação jurisdicional do Estado, após a tentativa de negociação...
... acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ... -
Acórdão Nº 0023209-11.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO . Observados os princípios da irredutibilidade salarial e estabilidade financeira, além as próprias normas internas emitidas pelo empregador, as parcelas "CTVA" e "Porte Unidade", alcançadas exclusivamente aos ocupantes de função gratificada, devem também integrar o referido adicional de incorporação. Recurso...
... de dano ou risco ao resultado útil do processo, em virtude da redução significativa dos salários da demandante, pela supressão de vantagens ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
REAJUSTE SALARIAL. PAGAMENTO DE RESÍDUO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF, CARACTERIZADA. Se a Constituição Federal admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis
... ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
REAJUSTE SALARIAL. PAGAMENTO DE RESÍDUO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF, CARACTERIZADA. Se a Constituição Federal admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis
... ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ...