reembolso de despesas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113500-89.2006.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. É inviável o apelo amparado apenas em divergência jurisprudencial quando os arestos apresentados encontram óbice nas Súmulas 296 e 337 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. TRATAMENTO DESRESPEITOSO E HUMILHANTE COMPROVADO. Não há violação literal dos artigos 8
... 3 - INDENIZAÇÃO PELO TARDIO REEMBOLSO DE DESPESAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECLAMANTE NÃO VERIFICADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-78.2007.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... face de sua sucumbência, o Reclamante foi obrigado a efetuar o reembolso das despesas realizadas que tinham sido antecipadas pela Reclamada. Ocorre ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção de instrumento de transferência de recursos, no valor das despesas qualificadas para esse fim; ... II – do efetivo comprometimento do ... III – reembolso de custos sem remuneração adicional; ... IV – reembolso de custos mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... REEMBOLSO DAS DESPESAS COM VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Não houve ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CLÍNICA DE FISIOTERAPIANÃO CONVENIADA AO SUS. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de cobrança, por meio da qual clínica de fisioterapia nãoconveniada ao SUS objetiva a condenação da seguradora ao pagamentode valores relativos ao reembolso a título de despesasmédico-hospitalares a que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0165700-82.2003.5.06.0017 (01657-2003-017-06-00-4)), 07-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. SUSTAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS E COMPROVADAS. Verificado que o bem penhorado sequer foi levado a leilão, em virtude da suspensão da hasta pública, com o pagamento da dívida pela reclamada. Assim, cabe apenas o pagamento ao leiloeiro das despesas despendidas com a divulgação da hasta pública, a serem comprovadas...
... SUSTA Ç Ã O DA HASTA P Ú BLICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS E COMPROVADAS. Verificado que o bem penhorado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-97.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO. REEMBOLSO PELAS DESPESAS EFETUADAS COM A LAVAGEM DE UNIFORMES ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3727-54.2010.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPESAS COM UNIFORME. REEMBOLSO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPESAS COM UNIFORME. REEMBOLSO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA ÃREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE URGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA. PARTICULARIDADES DO CASO. PACIENTE INCONSCIENTE E INTERNADO EM UTI. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o reembolso das despesas médico-h
... PARTICULARIDADES DO ... INCONSCIENTE ... UTI. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. REEXAME DE FATOS E ... PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. onsoante a jurisprudência do STJ, "o reembolso das despesas ... médico-hospitalares ... beneficiário ... tratamento/atendimento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001819-82.2017.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CEF. APOSENTADORIA. "REEMBOLSO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO". PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELA RECLAMADA COM ESTEIO EM NORMA INTERNA (CN 83/89). PRESCRIÇÃO PARCIAL. Cinge-se a controvérsia a saber a prescrição aplicável à pretensão do Reclamante quanto ao pagamento...
... 13.467/2017. CEF. APOSENTADORIA. "REEMBOLSO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO". PARCELA PAGA ... DIRETAMENTE PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15400-55.2007.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... a cláusula de acordo coletivo de trabalho, referindo-se ao reembolso de custo de uso de veículo, tendo em vista os contornos fáticos da ... despeito de reconhecer que a norma coletiva trata de reembolso de despesas decorrentes da utilização do veículo do empregado, conforme os ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17566 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.212⁄1991. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS VICIADAS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DO ... de despesas pelo uso de veículo do empregado e o referente ao reembolso creche, pago em conformidade com a legislação trabalhista ... – No ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÃRIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se...
... 3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, o reembolso das despesas médicohospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede ... -
Acórdão nº 1.0344.16.002431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS. LIMITE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74.
... , acrescido de juros de 1% ao ms, desde a citao, bem como no reembolso de despesas mdicas, no valor de R$ 10.029,85, tambm corrigidos, a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-65.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficaram comprovados os requisitos ensejadores do dano moral, e que a reclamada agiu com culpa. Com base nas premissas fáticas e probatórias fixadas no acórdão regional, não há como se chegar a conclusão contrária sem o revolvimento dos fatos e da prova, o que não se admite nesta...
... Recurso de revista de que não se conhece. DESPESAS MÉDICAS ... - REEMBOLSO. O Tribunal Regional, analisando o conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63300-92.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... REEMBOLSO DAS DESPESAS COM EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS. A Corte de origem deu ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÃRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.1. Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares...
... DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REEMBOLSO INTEGRAL ... EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA ... 1 ... 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o reembolso das despesas médicohospitalares efetuadas pelo beneficiário com ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.REEMBOLSO. TABELA DO PLANO. LIMITES. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA.DESNECESSIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº345/STF). INTERPRETAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O reembolso das despesas efetuadas...
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICASE CABIMENTO DE DANO MORAL. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS PELAINSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VALORINDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e oconteúdo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 479-35.2014.5.04.0561) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - REGISTROS DE PONTO. DIVISOR. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM VEÍCULO. DESCONTOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na...
... 12, inciso VI, da ... Lei n.º 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo ... beneficiário com assistência à saúde ... -
Acordão da , 06-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO APENAS EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os...
... PLANO DE SAÚDE ... TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO ... APENAS EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INVIABILIDADE ... DE REEXAME ... despesas da cirurgia eletiva que o beneficiário do plano optou por ... realizar ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº ... - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE, REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS, ENTIDADE HOSPITALAR CREDENCIADA, ERRO NA UTILIZAÇÃO DO CADASTRO DO BENEFICIÃRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA PROCESSUAL. CARÃTER PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Alterar a conclusão...
... PLANO DE SAÚDE, ... REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS, ENTIDADE HOSPITALAR ... CREDENCIADA, ERRO ... - Acórdão nº AgRg no RMS 26698 / RJ de T6 - SEXTA TURMA