reembolso de despesas
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Acórdão Nº 0013326-29.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. O provimento do recurso que culminou com a declaração de nulidade dos créditos tributários executados conclama o direcionamento do reembolso das despesas processuais ao exequente. (TJTO , Apelação Cível, 0013326-29
... na ausência de condenação do Embargado ao pagamento das despesas processuais (Evento 16) ... Pugna seja sanada a omissão indicada ... do apelo interposto, atribuir ao ESTADO DO TOCANTINS o reembolso das despesas processuais em epígrafe ... Documento eletrônico ... -
Acordão da , 24-05-2022
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO, REALIZADO POR CIRURGIÃO RENOMADO, EM NOSOCÔMIO SITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, UNILATERALMENTE ESCOLHIDOS E IMPOSTOS PELO USUÃRIO. COBERTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. REEMBOLSO, NOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000509-08.2013.5.06.0381), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Havendo vedação expressa quanto à prolação de sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado, consoante as regras dos artigos 128 e 460, do Código de...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM. AUS Ê NCIA DE PEDIDO ESPEC Í FICO ... -
Acórdão Nº 0000067-98.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DO PLANSAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL COM BASE NA TABELA PRATICADA PELA OPERADORA COM ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A Lei Federal nº. 9.656, de 1998, e a Resolução Normativa nº.
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DO PLANSAÚDE ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento ... - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... III – pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações ... o caput deste artigo pelo titular do serviço, que ressarcirá as despesas incorridas em caso de descumprimento desse compromisso ... § 3º Na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21496-31.2014.5.04.0011) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. 4. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. 5. INTERVALO INTERJORNADAS. 6. REEMBOLSO DE DESPESAS. 7. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. 8. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de...
... LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS ... 5. INTERVALO INTERJORNADAS ... 6. REEMBOLSO DE DESPESAS. 7 ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... 8 ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTOR. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do...
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Acórdão Nº 0300248-19.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA REQUERNETE.PRETENDIDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS DESPESAS EFETIVAMENTE PAGAS PELOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO FALECIDO SEGURADO. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. EXIGÊNCIA
... REEMBOLSO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0029174-96.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJULGAMENTO. DECISÃO DO STJ. REEMBOLSO. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DESTE TEMA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REEMBOLSO. NÃO PROVIMENTO. 1 - É cediço que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,...
... PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO acerca da questão do reembolso de despesas realizadas por beneficiário fora da rede credenciada ... -
Acórdão Nº 0002660-51.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO CIRÚRGICO PREVISTO NO ROL DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO REALIZADO NA REDE PARTICULAR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É incontestável que a empresa requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, conforme dispõe...
... , devendo, portanto, ser ela responsabilizada ao ressarcimento das despesas realizadas pela Recorrente na realização do tratamento” ... foi expressa ao informar que “em hipótese alguma haverá reembolso de qualquer quantia que o titular venha pagar”, comprovando sua recusa ... -
Acordão do Segunda Seção, 14-10-2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DESAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DAREDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI,DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúdeé obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas...
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Acórdão Nº 0020086-75.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Incabível a integração ao salário de valores variáveis recebidos mediante comprovação de despesas, por não consubstanciarem diárias, em sentido estrito, mas, diversamente, mero reembolso de despesas, consoante previsto nas normas coletivas aplicáveis ao caso. Improvido o recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE...
... ário de valores variáveis recebidos mediante comprovação de despesas, por não consubstanciarem diárias, em sentido estrito, mas, , mero reembolso de despesas, consoante previsto nas normas coletivas aplicáveis ao caso ... -
Acórdão nº 1.0144.18.001653-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NEXO DE CAUSALIDADE - CAUSA DA MORTE E ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15866/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E MOTORISTA DE CAMINHÃO DE ENTREGAS - SOBREAVISO DECORRENTE DE PERNOITE DENTRO DO VEÍCULO - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - REEMBOLSO DE DESPESAS COM -CHAPAS- - DESCONTOS. Viabilizado o conhecimento por divergência válida, o tema do adicional das horas extras para o motorista de caminhão de entregas, enfim o da sua jornada, há de ser provido, pois a
... PERNOITE DENTRO DO VEÍCULO - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - REEMBOLSO DE DESPESAS COM -CHAPAS- - DESCONTOS ... Viabilizado o conhecimento por ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016 ... § 2o As despesas realizadas com as provide^ncias de que trata este artigo sera~o ... ARTIGO 229 ... O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-145400/2002-0094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (indicação de afronta aos artigos 5º, LV e 93, IX, da CF/88 e artigo 535 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo
... Recurso de revista não conhecido ... DESPESAS COM REEMBOLSO (por violação do artigo 5º, inciso II, da CF/88 e artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001319-73.2011.5.06.0018), 17-06-2013
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PERNOITES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva que ampara o direito a reembolso de despesas, também condiciona o ressarcimento desses valores à “apresentação das notas fiscais e recibos de balcão”. In casu, observa-se que não vieram aos autos recibos ou notas fiscais que justificassem o pretendido reembolso de despesas....
... RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PERNOITES. PREVIS Ã O EM NORMA COLETIVA. A norma ... -
Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... “Art. 16. Despesas" com ações de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorroga\xC3" ... reembolso da inscrição e da mensalidade pagas pelo servidor em ações de ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DÍVIDA PERMANECE EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ....
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Acórdão Nº 0021017-36.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Diante do cancelamento da Súmula Regional nº 61, adota-se, por política judiciária, os entendimentos consagrados nas Súmulas nºs 219 e 329 do E. TST. Atendidos os pressupostos constantes no art. 14 da Lei 5.584/1970, faz jus a parte reclamante aos honorários assistenciais. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃ
... de trabalho não estabelece espécie de gratificação, mas de reembolso" de despesas a partir de comprovação dos gastos, distintos das despesas j\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de seguros de acidentes pessoais e os destinados à cobertura de despesas de hospitalização e cuidados médicos e dentários, relativos ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10233-23.2019.5.03.0021)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo . Agravo provido.
... o Reclamante ao quadro de beneficiários do sistema de reembolso ... de despesas com plano de saúde. Fundamentou que as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11157/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Possível violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REEMBOLSO DE DESPESAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
... RECURSO DE REVISTA. REEMBOLSO DE DESPESAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Configuração de julgamento ... -
Acordão do Terceira Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. AUSENTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALARDE EMERGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOPERICIAL ELABORADO COM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONTRATUAIS.REVISÃO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART.1