Reexportação
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nº 1997.01.00.040562-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 1999
1. Terminado o prazo do contrato de arrendamento, tem o contribuinte direito à reexportação de aeronaves sujeitas ao regime de admissão temporária, não sendo lícito condicionar a saída dos equipamentos ao pagamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de recursos administrativos interpostos contra o lançamento.2. Apelação provida. Segurança concedida.
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DECRETO Nº 78450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Na Importação e Na Exportação e da Outras Providencias.
... § 3º A reexportação da mercadoria que estiver depositada sob o regime de entreposto aduaneiro na importação dependerá de autorização prévia da Carteira do Brasil ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão, Processo nº 5030638-42.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... (CNPJ/MF nº 09.059.923/0001-93), não criando nenhum obstáculo para a reexportação da aeronave, inclusive o registro no Siscomex ... Foi ofertada contraminuta ... É o relato do essencial. Cumpre decidir.AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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nº 96.01.45160-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Junio de 1998
ARTIGOS 97 E 100 DO CTN.1. Somente a lei pode prever a aplicação de penalidade. Veda o artigo 97, do CTN a imposição de pena por outra via. Sendo assim, é ilegal a imposição da pena de reexportação pela Fazenda Nacional, se a previsão encontra-se somente em Instrução Normativa dela emanada.2. Recurso improvido. Remessa prejudicada.
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...
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Acórdão nº 0008396-64.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. Não há julgamento extra petita se do exame do acervo documental...