Refeição

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, 463,II, E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RCL n. 4.421/DF. SÚMULA 239/STF, INAPLICÁVEL, NO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois a insurgência se refere a decisão meritória. Violações afastadas. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESVIO DE FUNÇÃO. Verificando-se que a hipótese dos autos não é de plano de carreira, mas de mera estrutura interna de funções e salários, bem como não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. É possível constatar que os valores devidos a título de vale-refeição consideraram as peculiaridades funcionais de cada trabalhador, o que não configura tratamento anti-isonômico, mas, sim, observância ao princípio da isonomia, porquanto a percepção de valores distintos decorre das condições diversas nas quais o trabalho é prestado....

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (NÃO ADMISSÃO DESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PORQUE A RELAÇÃO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA NÃO ESTARÁ JUNGIDA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO). NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (SÚMULA 297 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST). REVELIA (AUSÊNCIA DE...

• O Globo

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S/A E CLARO S/A.. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A c. 6ª Turma firmou o entendimento de que o vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço "central de atendimento", junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S/A E CLARO S/A.. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A c. 6ª Turma firmou o entendimento de que o vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGISTRO. INVALIDADE. Mediante o disposto no artigo 71, § 3º, da CLT, a redução do intervalo para refeição e descanso condiciona-se à expedição de ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (DNHST). Tal providência tem por escopo...

SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. Diante da assertiva consignada pelo Tribunal Regional de que -os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo empregador evidenciam que a ré descontava valores ínfimos a título de 'Desc. Vale Refeição', como demonstrado no documento de fl. 110, no importe de R$ 0,64 por refeição. Note-se que sequer o fazia com regularidade, mas apenas em maio de 2008 (uma...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 10.002/93. ULTRA PETITA. 1. Verifica-se que, na petição inicial, requerem os autores a atualização de valor do vale-alimentação desde a última atualização em 2004. 2. O Tribunal a quo, por sua vez, deu provimento à apelação para declarar o direito ao reajustamento do vale-refeição a partir de 01.3.2000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISOR. PROMOÇÕES. TÍQUETES-REFEIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR DO VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CAR&

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 458 da CLT. RECURSO DE REVISTA. REFEIÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO. A alimentação (marmitex) fornecida pelo empregador de forma gratuita, quando a jornada de trabalho era realizada no sistema 12x24 ou 12x36, possui natureza salarial,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO USUFRUÍDO NO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 71, CAPUT E § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. Discute-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71, § 4º, da CLT e a compatibilidade com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO AO PAT. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional reconheceu a natureza indenizatória do vale-refeição com fundamento no fato de que a adesão da reclamada ao PAT se deu em 2001, sendo o seu recadastramento realizado em 2008, portanto, em descompasso à tese recursal. Nesse contexto, decidir de maneira diversa demandaria o revolvimento dos...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, não havendo a interposição de apelação do particular, o Tribunal de origem não pode tornar mais grave a condenação imposta à Fazenda Pública, mesmo que em sede de reexame...

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, não havendo a interposição de apelação do particular, o Tribunal de origem não pode tornar mais grave a condenação imposta à Fazenda Pública, mesmo que em sede de reexame necessário, nos termos da Súmula 45/STJ (REsp 1252821/MG,