refis federal 2008
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Acórdão nº 2000.40.00.004167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... a segurança, “para possibilitar à impetrante a opção pelo REFIS", sem as exigências contidas no art. 2º, §§7º e 8º; art. 3º, I, II, \xC2" ... da 1ª Região, DJ de 08/08/2008) ... 7. No tocante à previsão de desligamento do programa em caso de ...
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