reforma agraria o que é
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) RECORRIDO ... - DECRETO Nº 95715, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Regulamenta as Desapropriações para Reforma Agraria e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92689, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado da Bahia Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92619, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Maranhão Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92623, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do para Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92688, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de São Paulo Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0264097-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA CONSTANTES NOS LAUDOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E PERITO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, "não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenizaç&
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA ... AGRÁRIA - INCRA ... REPR. POR ... -
Acórdão nº 2011/0183550-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. DISCRIMINAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO. AUTOS INCOMPLETOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel ...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA ... AGRÁRIA - INCRA ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2014/0040988-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INVASÃO DE IMÓVEL. CAUSA DE SUSPENSÃO DE PROCESSO EXPROPRIATÓRIO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou...
... : INSTITUTO ... COLONIZAÇÃO ... REFORMA" AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... : ANTÔNIO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0024810-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO MS 8.241/DF. PARTE (FUNAI) QUE NÃO FIGUROU NA AÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DE DECISÃO SE BUSCA GARANTIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇ
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA" ... AGRÁRIA - INCRA ... RECLAMADO ... : ALOYSIO NUNES FERREIRA\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0138300-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESTINADA A REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO DE TERRAS. POSSEIRA. PREFERÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem de que a posseira preenche os requisitos para figurar...
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA ... AGRÁRIA - INCRA ... : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº 2014/0262542-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL URBANO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, amparado nos pareceres do Ministério Público Federal da primeira e segunda instâncias, afirma textualmente que o imóvel objeto da desapropriação...
... : INSTITUTO ... COLONIZAÇÃO ... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... - DECRETO Nº 92694, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Minas Gerais Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015793620214050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0801579-36.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: VALERIA DE OLIVEIRA COSTA e outro ADVOGADO: Felipe Mesquita Santana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: VALERIA DE OLIVEIRA COSTA e outro ADVOGADO: Felipe ... -
Acórdão nº EREsp 902452 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Sendo improdutivo o imóvel, os juros compensatórios não incidem no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.901, de 24 de setembro de 1999, e a publicação da medida liminar deferida na ADI nº 2.332, DF. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 902.452/RN, Rel....
... ARI PARGENDLEREMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)EMBARGADO ... -
Medida provisória vai transferir reforma agrária para a casa civil
BRASÍLIA O governo editará nos próximos dias medida provisória transferindo o programa de reforma agrária para a alçada da Casa Civil da Presidência. Com isso, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comandado pelo ministro Osmar Terra, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1992.
... 1.463.285.844 ... 6.255.886.845 ... Ministério da Agricultura e Reforma Agrária ... 7.541.927 453 ... 847.310.659 ... 8.399.238.112 ...
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Acórdão nº 2014/0148622-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA LANÇAMENTO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ACORDADA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO.
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA ... AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, povos indígenas e assentados da reforma agrária; ... V - fortalecimento das ações de alimentação e nutrição ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... XIV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e ... XV - Instituto Chico Mendes de Conservação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6431, DE 11 DE JULHO DE 1977. Autoriza a Doação de Porções de Terras Devolutas a Municipios Incluidos Na Região da Amazonia Legal, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
... e demarcada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), prevista a cooperação de Prefeitura Municipal ...
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DECRETO LEI Nº 1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Declara Indispensaveis a Segurança e Ao Desenvolvimento Nacionais Terras Devolutas Situadas Na Faixa de Cem Quilometros de Largura em Cada Lado do Eixo de Rodovias Na Amazonia Legal, e da Outras Providencias.
... º, serão reconhecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos têrmos dos artigos 11e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes as Contas de Depositos Não Recadastrados, e da Outras Providencias.
... sessenta por cento serão destinados ao Programa Nacional de Reforma Agrária e a outros programas de natureza social, na forma estabelecida em ...