reforma fiscal 2008
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Processo nº 0209771-35.2008.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Iptu e Tcllp Referentes Ao Exercício de 2006. Sentença de Extinção por Prescrição. Apelo Do Exequente, Objetivando a Reforma Do Julgado. Execução Fiscal Ajuizada Em 2008, Após a Vigência Da Lei Complementar Nº 118/2005. Ausência de Vista Dos Autos À Fazenda Pública, Após a Juntada Do Mandado de Penhora Positivo....
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCLLP REFERENTES AO EXERCÍCIO DE ... EXEQUENTE, OBJETIVANDO A REFORMA" DO JULGADO. ... Execução fiscal ajuizada em 2008, após a vig\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1394332 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE ... 977.058⁄RS, DJ DE 10⁄11⁄2008). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REVISÃO ... aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, foi ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à espécie o prazo quinquenal, merecendo reforma, nesse particular, o acórdão recorrido, para ... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 995.166/SC, Rel ... vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de ... integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 ... #Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008" ... ARTIGO 34 ... ARTIGO 35 ... \xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0106992-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS ... Falcão, Primeira Seção, DJe 03/03/2008; REsp 858.363/RJ, Rel. Ministro Humberto ... ão serve à pretensão de reforma dessa conclusão, ...
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Acórdão nº 2008/0084926-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 543-C DO CPC. DÃBITO FISCAL. DÃVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN ... declaratórios são considerados recursos, máxime após a reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhes aplicável, ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário ... Art. 3º Os Anexos ... LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário ... Art. 44. O Anexo III à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... de 2006, o crédito rural poderá ser destinado à construção ou reforma" de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais.\" (NR) ... \xC2" ... fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da ...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... na ciência da educação, sinalizaram a reforma curricular expressa nos Parâmetros Curriculares ... 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 ... fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...
- Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 2° O Pronon será implementado mediante incentivo fiscal" a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por institui\xC3" ... ído regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil ... § 1° O regime especial ...
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Acórdão nº 2009/0006826-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estabelecidos para o gozo do favor fiscal ... 2. O conteúdo normativo do art. 6º, ... contraÃda depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido ... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2009/0106334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, ... Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel ... 684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação ...
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Acórdão nº 0026134-71.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. NÃO ... (CORRESPONDENTE AO ART. 240, §1º, DO CPC/2015) ... REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APELO ... I - O Magistrado primevo, na data de ...
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Acórdão nº 0094783-20.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ... PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE ... I Tendo a ... 03/04 foram ... constituídos em 01/01/2008 ... III - Impositiva é a reforma da sentença ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal para o lançamento tributário de ofÃcio ... Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, ... administrativo, razão pela qual merece reforma o acórdão regional ... 16. O Supremo ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, negros, mulheres e juventude rural ... fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a qual ... 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 ...
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Acórdão nº 2008/0045295-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos autos versa sobre exceção de pré-executividade em execução fiscal inicial de R$ 609.989,81, cujo valor foi retificado pelo Fisco para R$ ... Faz-se necessária a reforma do acórdão neste ponto, uma vez que a verba sucumbencial, na hipótese, ...
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Acórdãos nº 2121039-71.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... (Inventariante) e outros Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2008. Exceção de ... Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação fiscal ...
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Acórdão nº 0124963-87.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. NÃO ... ART. 240, §1º, DO CPC/2015). REFORMA DA ... SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO ... FEITO EXECUTIVO ...
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Acórdão nº 0198168-52.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. PRESCRIÇÃO ... COMUM (DIRETA). NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA ...
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Acórdão nº 0063004-18.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... MULTA DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... AUSÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STJ Nº 106 ... REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE ... PROSSEGUIMENTO DO FEITO ...
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Acórdão nº 0153902-77.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... (ISSQN) ... 40, ... §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. REFORMA DA SENTENÇA ... RECORRIDA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO ... FEITO ...
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Acórdão nº 2008/0063265-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal, porquanto já constituÃdos os créditos tributários, bastando ... ático probatório dos autos capaz, eventualmente, de ensejar a reforma do julgado regional ... 5. O requisito do prequestionamento é ...