reforma fiscal 2008

Acórdão nº 0750346-60.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COMUM. CTN ... REPETITIVO Nº 1.320.825/RJ, TEMA 903. REFORMA ... PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE ... DIRETA DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009 ... PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0871524-50.2022.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual....

... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. A matéria discutida nos autos é de ... 10.O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não ... exime o ... Apelo não conhecido ... 16.Reforma parcial da sentença, em sede de remessa ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0874628-50.2022.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual....

... 11.738/2008 ... 2. A matéria discutida nos autos é de ... 11. O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro ... não exime o ... Apelo não conhecido ... 17.Reforma parcial da sentença, em sede de remessa ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0823364-88.2022.8.19.0002 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral

... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Embora o STF tenha reconhecido a ... 12. O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não ... exime o ... se ineficaz ... 18.Reforma parcial da sentença, em sede de remessa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004572220184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800457-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCONE VIEIRA DE LUCENA ADVOGADO: Harmeth Abdon Ralime Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges (MC) .

... /PE) seja penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 0009587-65.2001.4.05.8300, com condenação ... razões recursais, a apelante defende a reforma da sentença eis que a parte adquirente ... contra CLÓVIS MARTINS PEIXOTO em 15/09/2008, que foi citado em 20/11/2017, conforme documento ...
Acórdão Nº 5000785-80.2010.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXTINTO PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ... débito consubstanciado na(s) CDA(s) 016349/2008, referente à Execução Fiscal em epígrafe, ... 4. Portanto, não há qualquer reforma a ser realizada sobre a sentença, pois os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114084120214050000), 01-02-2022
PJE 0811408-41.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE/INTERESSE DE AGIR DA SUDENE PARA EXECUTAR CRÉDITOS DO FINOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta

... ão que, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção ... , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2008, publicação da súmula em 06/05/2008) Com ... 3. Reforma-se a decisão agravada para não conhecer da ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0849390-92.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS APOSENTADA, OCUPANDO O NÍVEL D06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de...

... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de ... 13.O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não ... exime o ... 19.Reforma da sentença ... 20.RECURSO DA AUTORA ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0800176-98.2022.8.19.0056 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira...

... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de ... 10.O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não ... exime o ... 927 do ... 15.Reforma parcial da sentença ... 16.DÁ-SE PARCIAL ...
Principios fundamentales de la tributación ambiental
- Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
El trabajo aborda el estudio de los principales principios jurídicos que fundamentan fiscalidad ambiental, poniendo el énfasis en las importantes dificultades técnico-jurídicas que la implantación de estos instrumentos fiscales implican; así como, en las estrategias jurídicas para superarlas con la intención de establecer medios tributarios aptos para alcanzar sus objetivos, que son producir...

... legal, así la orden jurídica-fiscal" no puede quedarse insensible. Además, se estudi\xC3" ... , pues el artículo 2 de la Ley Orgánica 1/2008, de 30 de julio, establece que: “A tenor de lo ... 8 Sierra pondera que: La reforma fiscal verde siguiendo la teoría del doble ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0005602-92.2022.8.19.0002 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II REFERÊNCIA D 09 COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE...

... HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008 ... SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À ... RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO ... SOMENTE QUANTO AOS ... inferir as razões para a pretendida reforma" da sentença ... Pleito dos apelantes de suspens\xC3" ...
Acórdão nº 0198020-41.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018

... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA ... NÃO APLICAÇÃO, ... DO STJ DE Nº 314. REFORMA DA SENTENÇA ... NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... EXECUTIVO ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0871663-02.2022.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, OCUPANDO O NÍVEL D06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação...

... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de ... 14.O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não ... exime o ... 20.Reforma da sentença ... Poder Judiciário do Estado do ...
Acórdão nº 0042612-14.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017

... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E ... TERRITORIAL URBANO (IPTU). PRESCRIÇÃO ... POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO FISCO ... MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA ... DESNECESSIDADE ... I - Submete-se à apreciação desta ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001090-50.2021.8.19.0051 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. No que tange à competência, a matéria discutida nos autos

... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. No que tange à competência, a matéria ... 13.O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não ... exime o ... 18.Reforma parcial da sentença ... 19. Servidora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08060469220204050000), 14-07-2021
PROCESSO Nº: 0806046-92.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: HOSPITAL PSIQUIATRICO DE PERNAMBUCO LIMITADA ADVOGADO: Aparicio De Moura Da Cunha Rabelo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rosa...

... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica." ... Nesse senso, tanto a ... do primeiro acórdão regional, em 07/08/2008, que proveu o apelo da União e a remessa ... do mérito da questão, inclusive, com reforma" da sentença de mérito e do acórdão da apelaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017643220144058500), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0801764-32.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO(S): JOSE AELMO GOMES DOS SANTOS e outros ADVOGADO(S): MARCEL COSTA FORTES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ FEDERAL CONVOCADO: THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO JUIZ(ÍZA) PROLATOR(A) DA SENTENÇA (1° GRAU): LAURA LIMA MIRANDA E SILVA EMENTA:...

... ção do projeto básico das obras de reforma dos galpões nº 3, 5, 6 e 7 do referido ... fato de ter designado para as funções de fiscal da obra servidor sem qualificação técnica para ... IV, do Edital da Tomada de Preços nº 03/2008, pertinente à reforma dos galpões, traz o ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0838060-98.2023.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da União. Tema 592 do STJ. 2....

... 2º da Lei nº ... 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... 10. O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não ... exime o ... 14. Reforma parcial da sentença ... 15. DÁ-SE PROVIMENTO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...

... ção da tutela recursal e, ao final, à reforma da decisão agravada: ... a) O Juízo agravado, ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. ADESÃO ... FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004815020204050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800481-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811122-88.2018.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022104820174058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802210-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012514-91

... crédito tributário cobrado em execução fiscal (R$ 3.727.132,02) ... 2. ... ASSOCIADOS sido citada por mandado em 2008, e tendo, no iter processual, como último ato ... quinquenal, razão pela qual não merece reforma a sentença combatida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008710920214058302), 08-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Honorários

... Ltda, realizada nos autos da execução fiscal 00001263-60.2013.4.05.8302, extinguindo o ... , em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, e julgar improcedentes os embargos ... dívida ativa, que ocorreu entre setembro de 2008 e abril de 2013. No caso, restou ainda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00022799220188060160), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0002279-92.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZILENE XIMENES FERREIRA ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE...

... Apela Maria Zileide Ximenes Ferreira pela reforma" da sentença, a fim de que seja concedido o benef\xC3" ... a outubro de 2007, em março e em julho de 2008; termo de homologação da atividade rural em ... " em nome da demandante em 21/09/2017; nota fiscal de "João Paulo Melo de Lima - EPP." em nome da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031621120184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803162-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...

... ça que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos de declaração ... , INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 C/C ART. 61 DA ... , razão pela qual a sentença não merece reforma/anulação ... Ante o exposto, NEGO ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004531-89.2017.8.19.0209 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO POR ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 2008 E 2009. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 2010. DELIBERAÇÕES SUCESSIVAS PELO USO...

... UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 ... DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE ... DÍVIDAS ... Com efeito, o autor ... pleiteia a reforma da decisão para que, em síntese, seja ... fiscal apontado. O mesmo se diga quanto ao ...