reforma fiscal 2008
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... fiscal ... Art. 11. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, na ... XI - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ... XII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - ...
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Referências
... Reforma Fiscal Verde ... ARROJO AGUDO, Pedro et al ... Expo Internacional 2008. Disponível em http://www.unizar.es/fnca/docu/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... 4.05.8400 (quebra de sigilo bancário e fiscal), ambos vinculados ao IPL n.º 203/2009, foram ... , cometeu, por três vezes (04/01/2006, 23/05/2008 e 18/07/2008), o delito de corrupção passiva ... tais fundamentos, requere, ao arremate, a reforma da sentença para o fim de garantir a ... -
Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... 312 FEDERIGUI, Wanderley José; NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. Direito Tributário ... 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 15 ... 313 JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Reflexões sobre a arquitetura do Direito ... Tributário ... 3ª ed. Belém: Cejup, 1991, p ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CER- ... CEAMENTO DE ... de citação retornou negativo em 25/01/2008. Em ... seguida, os autos somente foram remetidos ... reforma do julgado, que bem enfrentou a questão ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 ... quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, negros, ... no § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, à qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003087820174058100), 31-05-2022
(Ementa) Ação Anulatória de débito tributário. Conselho de fiscalização profissional. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cobrança relativa à anuidade de 2011, mantidas as anuidades referentes aos anos de 2008 a 2010. Apelo parcialmente provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula...
... de 2011, devendo prosseguir a execução fiscal em relação aos demais títulos; honorários a ... ça de anuidades referentes aos anos de 2008 a 2010 ... A sentença considerou que i) o ... Defende a reforma parcial da sentença, decretando-se a ... -
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ao Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que integrarem a Carreira de Perito Federal Agrário; ... devida aos titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata o art. 1o da mencionada Lei, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...
... Atuando como fiscal da lei, a PRR opinou pelo não provimento da ... Consignação CAIXA foi expedida em 24/09/2008 , após a apresentação, por intermédio de ... DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA ... Subsidiariamente, a apelante ... -
Acórdão nº 0129399-89.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... MAGISTRADO A QUO, DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº ... 6.830/1980. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE ... PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELO ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes; ... ... para o início do suprimento a partir de 2008 e 2009 ... Art. 26. A ANEEL ... ção de que trata o § 5º, incluindo a reforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097025720204050000), 23-02-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO ESPECIAL DA LEI 1.711/52. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO...
... Aduz que, após setembro de 2008, a suposta irregularidade na implementação do ... do perigo da demora a justificar a reforma da decisão impugnada ... Como se pode ... de ex-servidor público federal (auditor fiscal), concedida judicialmente com base na Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008459620158205124), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800845-96.2015.8.20.5124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECELAGEM TEXITA S A ADVOGADO: Simone Weigand Berna Sabino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE...
... improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a ... 2008, a empresa originariamente executada já não ... prazo quinquenal, razão pela qual merece reforma a sentença combatida ... 5 ... -
Acórdão nº 0103657-62.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. NÃO ... EXECUTADO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO ... DA JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE ... PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08155119620184050000), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que...
... Requer-se, por tal motivo, a reforma da r. decisão agravada, para que seja ... pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores da empresa ... ótese dos autos ocorreu em julho de 16/12/2008, em razão de a executada não ter sido ... -
Processo nº 0010830-21.2009.8.19.0029 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu Dos Exercícios 2005 a 2008. Município de Magé. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinto O Feito. Ajuizamento Da Execução Em 14/12/2009, Sob a Vigência Da Lc 118/05. para Fins de Interrupção Da Prescrição, Basta O Despacho Citatório, e Não a Citação Do Executado. Art. 174, I Do Ctn. Inocorrência Da Prescrição Originária Ou Intercorrente....
... Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos ... 2008. Município de Magé. ... Sentença que merece reforma. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066309-66.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008 E 2009. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEVENDO SER APLICADA A REGRA QUE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE...
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL". MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. IPTU DOS EXERC\xC3"ÍCIOS DE 2007, 2008 E 2009 ... EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, ... DECISÃO AGRAVADA ... QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO ... ACORDAM, por unanimidade de ... -
Processo nº 0014139-50.2009.8.19.0029 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu Dos Exercícios 2005 a 2008. Município de Magé. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinto O Feito. Ajuizamento Da Execução Em 08/12/2009, Sob a Vigência Da Lc 118/05. para Fins de Interrupção Da Prescrição, Basta O Despacho Citatório, e Não a Citação Do Executado. Art. 174, I Do Ctn. Inocorrência Da Prescrição Originária Ou Intercorrente....
... Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos ... 2008. Município de Magé. ... Sentença que merece reforma. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... ícito se deu através da Representação Fiscal para Fins Penais nº. 10380.007656/2010-60, ... íodos de 01/2007 a 07/2009 e 02/2006 a 12/2008, não recolheu a contribuição patronal que lhe ... PEREIRA DE SOUSA JUNIOR postula pela reforma da sentença, aduzindo que: a) a dosimetria não ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08128483820224050000), 28-02-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA PORTARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. LIMINAR RECURSAL REVOGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIEL- LOCADORA DE VEICULOS LTDA, em face de decisão proferida...
... Requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar, para ... o direito ao gozo da desoneração fiscal estabelecida no art. 4° da Lei nº 14.148/21 ... 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ... § 2º Ato do Ministério da Economia ... -
Acórdão nº 0045024-58.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... MOTIVOS ... INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. REFORMA ... DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO ... FEITO EXECUTIVO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura ... resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, pelas pessoas ...
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Acórdão nº 0109204-83.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... ITIV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... MOTIVOS ... INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. REFORMA ... DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO ... FEITO EXECUTIVO ...
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Acórdão nº 0012744-34.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... FISCAL ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA ... NÃO APLICAÇÃO, ... DO STJ DE Nº 314. REFORMA DA SENTENÇA ... NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... EXECUTIVO ...