reformatio in pejus processo civil
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Acórdão nº 2003.38.00.057268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Julio de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO SOBRE A FALSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE MOEDA FALSA - INDICIAMENTO DO RÉU EM INQUÉRITOS POLICIAIS - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESAJUSTADA SOCIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-
... ÇÃO CRIMINAL 2003.38.00.057268-1/MG Processo na Origem: 200338000572681 ... RELATOR(A): ... em face da proibição, nesse caso, da reformatio in pejus, com majoração da pena, em recurso ... 3. Se é certo que, no processo civil, erro material pode ser corrigido a qualquer ... -
Acórdão nº 2003.38.00.057268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Julio de 2011
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