regime aberto e semi aberto
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código Penal
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... é compatível com os regimes fechado, semi"-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas pr\xC3" ... ; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, ...
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Acórdão nº 2006/0010883-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA ... FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA XAR O REGIME SEMI-ABERTO ... 1. Sendo o regime aberto o aplicável ...
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Acórdão nº 2007/0196603-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO. PACIENTE EM REGIME ABERTO. CASA DO ALBERGADO DESTINADA A PRESOS EM EGIME ABERTO E SEMI-ABERTO. ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL ...
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Acórdão nº 2007/0098371-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (244 VEZES) - REGIME SEMI-ABERTO - CONDENAÇÃO PELO REGIME ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2007/0015573-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CP. REGIME PRISIONAL MAIS ... - Para que o pedido de fixação de regime aberto ou semi-aberto seja acolhido por esta Corte ...
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Acórdão nº 2007/0203388-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ... 1.Fixada a pena-base acima do ...
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Acórdão nº 2007/0219225-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0096091-9 de T5 - QUINTA TURMA
... - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO - GRAVIDADE ABSTRATA DO ...
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Acórdão nº 2007/0222583-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - REINCIDÊNCIA-REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ADEQUADO O ... para o cumprimento da pena em regime semi-aberto não foi examinada pelo Tribunal Estadual, ...
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Acórdão nº 2007/0114812-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 2005/0111405-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE VAGA ...
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Acórdão nº 2008/0228655-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... CONCEDIDO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2008/0166892-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 8 ANOS, 8 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR ROUBO QUALIFICADO (POR DUAS ...
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Acórdão nº 2008/0075952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... A QUO, A 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DE 3/8, EM RAZÃO DA ... , TÃO-SOMENTE PARA RESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ...
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Acórdão nº 2007/0080074-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... PRETENSÃO AO ABERTO. CABIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO ... I - Sendo o ...
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Acórdão nº 2007/0216759-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEVAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2005/0008757-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0089701-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... DESTINADO PARA O DESCONTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2008/0211252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA ... PRIMARIEDADE DO PACIENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PARECER DO MPF ...
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Acórdão nº HC 147475 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO ... ÃO DE REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO. AGRAVO MINISTERIAL QUE PEDIU QUE A PROGRESSÃO ... subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada ...