regime aberto semi-aberto e fechado
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
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Em vigor
Código Penal
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, no ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, ...
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Acórdão nº 2007/0186947-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA NÃO ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, ...
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Acórdão nº 2006/0267611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, ...
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Acórdão nº 2010/0142585-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO ... ção Penal, somente os apenados em regime fechado e semi-aberto fazem jus ao desconto do período ...
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Acórdão nº 2006/0010883-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA. FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. M CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO ... 1. Sendo o regime aberto o aplicável por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste ...
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Acórdão nº 2007/0129040-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA GRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0043079-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIALMENTE FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO, CONSIDERANDO O TEMPO CUMPRIDO NO REGIME FECHADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as ... ; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo ...
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Acórdão nº 2008/0060706-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO ... crimes hediondos em regime integralmente fechado, restou possibilitada a execução da sentença ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... -
Acórdão nº 2007/0119369-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Fixada a ...
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Acordao N° 1253749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução. Direito de visita. Companheira em cumprimento de pena no regime aberto. Vedação. Apropriada. Direito não absoluto. I - o direito de visita aos internos não é absoluto, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 41, parágrafo único, da lep. Ii - dentre as diversas condições...
... COMPANHEIRA EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO ... VEDAÇÃO. APROPRIADA. DIREITO NÃO ... em regime aberto, semi-aberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo ... -
Acordao N° 1345521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução. Direito de visita. Irmã em cumprimento de pena no regime aberto. Direito não absoluto. Vedação. Apropriada. I - o direito de visita aos internos não é absoluto, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 41, parágrafo único, da lep. Ii - dentre as diversas condições estabelecidas para
... VISITA. IRMÃ EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. DIREITO NÃO ... ABSOLUTO. VEDAÇÃO ... em regime aberto, semi-aberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo ... -
Acórdão Nº 5001607-91.2022.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
... do cumprimento da pena de deteno em regime mais gravoso.Com isso, requer a reforma da ... de 01 (um) ms de deteno,em regime inicial aberto, substituda por 1 (uma) restritiva de direito, ... que o apenado j cumpria pena em regime fechado, por conta da condenao nos autos ... DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, SEMI-ABERTO OU ABERTO. A DE DETENO, EM REGIME SEMI-ABERTO, OU ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... adequado o regime inicial fechado para o cumprimento da ... prisional semi-aberto" aos reincidentes condenados a pena\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0192926-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. REGIME ABERTO. RECLUSÃO E ... de fixação do regime inicial semi-aberto ... 5. Recurso improvido, recomendando-se ...
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Acórdão Nº 5016740-38.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
... e deteno, manteve o cumprimento da pena em regime fechado,e indeferiu o pleito de afastamento da ... DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, SEMI-ABERTO OU ABERTO. A DE DETENO, EM REGIME SEMI-ABERTO, OU ...
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Acórdão nº 2007/0017565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - ORDEM CONCEDIDA ... I- O ... II- A escolha do regime fechado, mesmo no caso de roubo, deve ser concretamente ...
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Acórdão nº 2014/0236538-1 de T5 - QUINTA TURMA
... A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME ... CONSTRANGIMENTO ... ção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a ...
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Acórdão nº 2015/0016088-5 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL ... DESFAVORÁVEL. ... SEMI-ABERTO. ...
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Acórdão nº 2016/0009189-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE REVELA MAIOR DESVALOR DA AÇÃO. SÚMULA 269/STJ. NÃO APLICAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO...
... INADEQUAÇÃO ... RECEPTAÇÃO. ... REGIME ... ção do regime prisional semi-aberto aos ... fechado foi ...