regime da agua
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Acórdão nº 2007/0237725-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o título e o domínio de natureza real reconhecido no regime constitucional anterior. Entretanto, fundamentou-se no artigo 20, III, da Constituição Federal que trata dos cursos d'água pertencentes à União quando deveria mencionar o art. 26, I, que inclui ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Subseção I ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, ... ção às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1378310 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADEQUADA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE "ECONOMIAS". CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ....
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... évia ou concomitante implantação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... , do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, ... II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo; ... III - ...
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Acórdão nº 2008/0193402-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA ...
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Acórdão Nº 41864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADPF 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão proferida na ADPF 556/RN, na qual determinou-se a sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao regime de precatórios, é aplicável à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). II – Agravo regimental a...
... ALCANCE ... DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADPF 556/RN. REGIME DE ... PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I – A decisão ... sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte ... (Caern) ao regime de precatórios, é ... -
Acórdão Nº 41314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADPF 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão proferida na ADPF 556/RN, na qual determinou-se a sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao regime de precatórios, é aplicável à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). II – Agravo...
... ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADPF 556/RN. REGIME ... DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I – A decisão ... sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte ... (Caern) ao regime de precatórios, é ... -
Acórdão Nº 44261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADPF 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão proferida na ADPF 556/RN, na qual determinou-se a sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao regime de precatórios, é aplicável à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). II – Agravo...
... ALCANCE ... DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADPF 556/RN. REGIME DE ... PRECATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I ... sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte ... (Caern) ao regime de precatórios, é ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... água que possuam viabilidade de controle variável de sua geração de energia, ... distribuição em decorrência da opção de seus consumidores pelo regime de microgeração e minigeração distribuídas ... Art. 22. A partir de ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia; ou ... água sob domínio da União, do mar territorial, da zona econômica exclusiva, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito ... de empresas que prestam serviços alternativos de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de aeronaves, embarcações e ...
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Acórdão nº 2016/0122207-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ... regime" especial do Código de Defesa do Consumidor. Só \xC2" ...
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O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
... Jahyra@oi.com.br ... O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual ... Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de ... -
Acórdão Nº 41787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ... ADPF 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – A decisão ... sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte ... (Caern) ao regime de precatórios, é ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ... do espigão para as águas, de modo a todos os lotes possuírem água própria ou comum; ... c) manutenção de uma reserva florestal nos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 03, da TIPI, de fabricação nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº 10.833, de 29 de ... ção às Posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ... ao regime ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA ... § 7º É permitido ... e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a ...
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Acórdão nº 2015/0185996-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... FORNECIMENTO ... ÁGUA". REGIME DE ECONOMIAS. TARIFA. COBRANÇA A ... REPETIÇ\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... úlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... minerais inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável, como as de água mineral ... Art. 272. Para efeito de determinar o lucro real, as empresas ...
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Acórdão nº 2015/0182010-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA INDEVIDA. INDÉBITO RECONHECIDO. 1. Verifica-se que a petição do agravo regimental foi recebida neste Tribunal via peticionamento eletrônico de forma incompleta, conforme certificado à fl. 938, e-STJ, não
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LEI ORDINÁRIA Nº 6528, DE 11 DE MAIO DE 1978. Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
... operarem e mantiverem em funcionamento serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários no Distrito Federal e nos Territórios ... § regime do serviço pelo custo, garantindo ao responsável pela execução dos ...
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Acórdão nº 2015/0114447-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código ...