Regime de exceção
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Acórdão nº 2015/0324040-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS EM REGIME SEMIABERTO). MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO PREJUDICIALIDADE. DECIS
... REGIME SEMIABERTO). MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ... -
Acórdão Nº 194214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar matéria versada em habeas corpus, pouco importando que direcione à análise de fatos e prova. PRISÃO DOMICILIAR – EXCEÇÃO – INOCORRÊNCIA. O cumprimento da pena em regime domiciliar constitui providência excepcional, a exigir enquadramento da situação no artigo 117 da Lei nº 7.210/19
... PRISÃO DOMICILIAR – EXCEÇÃO – INOCORRÊNCIA. O ... cumprimento da pena em regime domiciliar ... -
Acórdão Nº 0020907-37.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-09-2020
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.
... 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000832-42.2016.5.06.0014), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. VENDEDOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente às hipóteses em que é inviável o controle da jornada. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada...
... POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... O regime" de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001110-07.2011.5.06.0018), 18-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, evidenciada a culpa in vigilando da CBTU, a autorizar o excepcional...
... RECURSO ADESIVO. ESCALA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. EXTRAPOLA Ç Ã O ROTINEIRA. INVALIDADE. O regime de compensa ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001225-62.2016.5.06.0144), 01-12-2017
EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000854-03.2013.5.06.0145), 26-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação...
... EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000749-86.2012.5.06.0201 (01182-2009-019-06-00-4)), 04-06-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento das horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º, do mesmo...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exce ç ã o estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se t ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001149-57.2013.5.06.0010), 23-04-2015
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DOS MISTERES E A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente...
... HORAS EXTRAS. DEVIDAS ... O regime de exce ç ã o estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se t ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000532-69.2014.5.06.0008), 27-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS DEVIDAS ACIMA DA OITAVA DIÁRIA. O regime 12x36 é uma exceção, somente podendo ser validado a partir de normas coletivas. Não havendo convenção, nem acordo coletivo a lastrear o regime 12x36, são devidas horas extras acima da 8ª diária. Inteligência da Súmula 444, do c. TST. Recurso Ordinário do Obreiro parcialmente provido.
... REGIME 12X36. HORAS EXTRAS DEVIDAS ACIMA DA OITAVA DIÁRIA. O regime 12x36 é a exceção, somente podendo ser validado a partir de normas coletivas. Não havendo ... -
Acórdão Nº 200537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. PRISÃO DOMICILIAR – EXCEÇÃO – INOCORRÊNCIA. O cumprimento da pena em regime domiciliar constitui providência excepcional, a exigir enquadramento da situação no artigo 117 da Lei nº 7.210/1984.
... PRISÃO DOMICILIAR – EXCEÇÃO – INOCORRÊNCIA. O ... cumprimento da pena em regime domiciliar ... -
Trinta Anos de Promulgação da Constituição Brasileira e a Desconstrução da Hermenêutica. A Interpretação Constitucional é uma Questão Ética?
Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica e a crise política...
... regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança ... -
Acórdão nº 2016/0158667-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 52 E 64 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. CORRÉ
... ELEITA. CORRÉU CONDENADO A PENA EM REGIME ... ABERTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. ... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... -
Acórdão nº 2015/0328154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. PREJUDICIAL DE NOVO TÍTULO REJEITADA. NO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... , Estabelecido na sentença condenatória o regime ... -
Acórdão nº 2015/0157363-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRIS&
... REINCIDÊNCIA. REGIME" INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ... ENTRE A PRISÃO \xC2" ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0175790-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MODUS OPERANDI DO DELITO. PRISÃO QUE SE LEGITIMA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO....
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME" INICIAL ... SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO \xC2" ... exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0177717-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (RÉU CONDENADO À PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO). NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE
... REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REGIME" ... PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO APENAS COM ... BASE NA\xC2" ... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... -
Acórdão nº 2016/0026946-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (6 ANOS E 3 MESES) COM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSÍVEL HABITUALIDADE DELITIVA. ...
... RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME" INICIAL SEMIABERTO. ... COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO \xC2" ... I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001514-57.2012.5.06.0201), 30-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º, do mesmo Diploma Legal, do
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O regime de exce ç ã o estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se t ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000940-89.2012.5.06.0021), 16-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo
... RECURSO ORDIN Á RIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O regime de exce ç ã o estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se t ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001082-29.2017.5.06.0018), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MARCAÇÃO DOS HORÁRIOS POR EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. É inválido como modelo alternativo de controle de jornada o regime de marcação por exceção dos horários - ou seja, efetuando-se o registro apenas das horas extras que o trabalhador porventura houver prestado -, por colidir com o disposto no § 2º do art. 74, da Consolidação das Leis do...
... MARCAÇÃO DOS HORÁRIOS POR EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. É inválido como elo alternativo de controle de jornada o regime de marcação por exceção dos horários - ou seja, efetuando-se o ... -
Acórdão nº 2015/0030660-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, NOCIVIDADE, FORMA DE...
... PERICULOSIDADE ... CONCRETA. ... CORREÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU ... exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ... -
Acórdão Nº 1044594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.080/2008. SERVIDORES INATIVOS. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 439 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCEÇÃO À TESE GERAL. OBSERVAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO E DA TITULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE...
... REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... REGIME JURÍDICO. TEMA 439 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ... GERAL. EXCEÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0081383-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA LIMITADA AO PACIENTE QUE IMPETROU O WRIT ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS EM SEDE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE ...
... DEFICITÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL ... SEMIABERTO. ... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... -
Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 384 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃ
... REGIME" INICIAL. ANÁLISE DOS ARTIGOS 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º,\xC2" ... no art. 59 do Código Penal, à exceção das ...