Trinta Anos de Promulgação da Constituição Brasileira e a Desconstrução da Hermenêutica. A Interpretação Constitucional é uma Questão Ética?
| Autor | Alfredo Canellas Guilherme da Silva |
| Páginas | 921-938 |
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TRINTA ANOS DE PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA E A DESCONSTRUÇÃO DA HERMENÊUTICA.
A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
É UMA QUESTÃO ÉTICA?
Alfredo Canellas Guilherme da Silva
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A Decisão Juristocrática. 3. Analítica da Decisão
Monocrática do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. 3.1. Interferências Indevidas
na Corte. 3.2. Julgamento Justo ou Nulificação. 4. Considerações Finais. 5.
Referências.
RESUMO
Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da
Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de
desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de
questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do
regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica
e a crise política permanente. Para este desiderato, analisa-se o caso do
esvaziamento da judicialidade de ordem em habeas corpus do Desembargador
Federal Rogério Favreto, da Corte Federal da 4ª Região, pela ação do Juízo da 13ª
Vara Federal de Curitiba - PR. O texto atenta para a centralidade judicante
vivenciada que, contrária à democracia e à soberania popular, se faz substituta dos
poderes eleitos. Há, igualmente, a preocupação de apresentar as interferências
indevidas sobre o Poder Judiciário, contempt of court - e analisar as decisões
tomadas em confronto com a justiça, mistrial. Por fim, o artigo qualifica a
importância da ética para o intérprete, uma vez que advém deste a responsabilidade
pela realização da justiça.
Palavras-chave: Hermenêutica; Ética; Democracia; Interferência na Corte;
Julgamento Injusto.
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THIRTY YEARS OF PROMULGATION OF THE BRAZILIAN
CONSTITUTION AND DECONSTRUCTION OF HERMENEUTICS.
IS CONSTITUTIONAL INTERPRETATION AN ETHICAL QUESTION?
CONTENTS: 1. Introduction. 2. The Juristocr atic Decision. 3. Analytical of the
singular decision of the Judge of the 13th Federal Court of Curitiba. 3.1. Contempt
of Court. 3.2. Fair Trial or Mistrial. 4. Conclusion. 5. References.
ABSTRACT
On the occasion of the commemoration of the thirtieth anniversary of the
promulgation of the Brazilian Constitution of 1988, a period of deconstruction of
legal hermeneutics is paradoxically due to the neglect of law and ethical issues.
This article deals with the serious consequences arising from the regime of state of
exception experienced in Brazil due to legal uncertainty and the permanent
political crisis. For this purpose, the case of the dissolution of judicial order of
habeas corpus of the Federal Judge Rogério Favreto, of the Federal Court of the 4th
Region, is analyzed by the lawsuit of the 13th Federal Court of Curitiba - PR. The
text attentive to the experienced centrality of the judiciary, which, contrary to
democracy and popular sovereignty, is a substitute for the elected powers. There is
also the concern to present the undue interference on the Judiciary, contempt of
court - and to analyze the decisions taken in the face of justice, mistrial. Finally, the
article describes the importance of ethics for the interpreter, since it is the
responsibility of the interpreter to carry out justice.
Keywords: Constitution; Hermeneutics; Ethic; Democracy; Contempt of Court;
Mistrial.
Normas não têm o condão de alterar hábitos e condutas, se nã o
estão respaldada s na exigência social e em uma estrutura de
administraçã o adequada. (Ministro Marco Aurélio do
Supremo Tribunal Federal)
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