Regime de previdência complementar de entidades abertas
- LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII - a auditoria das companhias abertas; ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, ... São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº ... Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... I - o Regime Geral de Previdência Social; ... II - o ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou ... mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... investimento constituídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... Para participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar ... ções de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua ... CAPÍTULO VIII. Do regime especial de fiscalização ... #Renumerado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II Do regime ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ções dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído ... ção e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista ... Vetado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... édito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... ório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar ... § 1º ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a ... ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Federal que aderirem ao PMCMV, as entidades privadas sem fins lucrativos, na qualidade de ... II - complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... XI - pelas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... , em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... abertas ao público, de uso público ou privadas de uso ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da ... 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... § 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ... ções financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... aos empregados, bem como s respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informaes ... de benefcios de aposentadoria e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar que o ... As operaes realizadas com as entidades abertas ou fechadas de previdncia complementar pelos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ... meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no ... mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput." (NR) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... seguro de vida por sobrevivência e previdência complementar são exclusivas de resseguradores ... CAPÍTULO VI Do regime disciplinar ... ARTIGO 21 ... As ... , reguladores, autorreguladores ou entidades fiscalizadoras de outros países, objetivando: ... , de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; e ... II - dos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar ... de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os ... o caput deste artigo poderão optar por regime" especial de apuração e pagamento da Contribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ... O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à ... de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... : VALE S.A ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... JULGAMENTO ... COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO ... MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... ECONÔMICA, APENAS AS ABERTAS OPERAM EM REGIME DE ... -
Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... FINANCEIRAS, QUE OPERAM EM REGIME DE MERCADO E ... ABERTAS ... complementar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regime de previdência social ou de entidades de ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a parcela das ...