Regime de previdência complementar de entidades abertas
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A EC Nº 103/2019 e a sustentabilidade da previdência social brasileira
O presente trabalho tem por objetivo analisar se a recente Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) é suficiente para garantir a sustentabilidade da previdência social brasileira. Para atingir o referido objetivo, utilizando-se do método sistemático, serão analisadas as disposições constitucionais relacionadas à previdência social, tanto aquelas do Regime Geral quanto as dos Regimes Próprios dos...
... à previdência social, tanto aquelas do Regime Geral quanto as dos Regimes Próprios dos ... proteção obrigatória e proteção complementar. Aquela subdivide-se em Regime Geral de ... e 109, ambas de 2001, e é operada por entidades fechadas e entidades abertas. Diferente do Regime ... -
Acórdão nº 1.0596.17.001966-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Apelação - mandado de segurança - plano de previdência privada - modalidade VGBL - natureza - seguro de vida - ITCD - não incidência - apelação à qual se dá provimento.1 - Dado que o art. 150, I da Constituição da República prevê que os Estados não podem exigir tributos sem lei que o estabeleça, bem como que os planos de previdência privada na modalidade VGBL têm natureza de seguro de vida e não...
... Invoca os art. 73, da Lei Complementar 109, de 2001; 794 do Cdigo Civil de 2002, 833, VI ... de seguro tanto se verifica que as entidades de previdncia complementar so fiscalizadas pela ... 109, de 2001, que dispe sobre o Regime de Previdncia Complementar, em seu art. 73 deixa claro que "as entidades abertas sero reguladas tambm, no que couber, pela ... -
Acórdão Nº 2516932019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
... Apelado: CAPEF - Caixa de Previdência do Banco do Nordeste do Brasil S/A ... APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.INAPLICABILIDADE DO CDC. REGULAMENTO DA ... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não ... nº 109/2001 que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, especificamente nos ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... , necessárias para a compreensão do regime previdenciário do servidor público, modificado, ... na previdência por meio da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, instituidora do ... entidades abertas e fechadas. Foi a época do surgimento ...
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Acordao N° 1817897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Civil. Processo civil. Previdenciário. Preliminar. Suspensão. Processo. Liquidação extrajudicial. Intervenção. Prejudicial. Prescrição. Rejeição. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Súmula 563, stj. Distinguishing. Entidades abertas. Sem finalidade lucrativa. Competência. Prorrogação. Contrato. Interpretação. Prova pericial. 1. A inexistência de qualquer dispositivo legal que...
... SÚMULA ... 563, STJ. DISTINGUISHING. ENTIDADES ABERTAS. SEM FINALIDADE LUCRATIVA ... propostas contra entidade de previdência complementar, em regime especial de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção jurisdicional, e pelas diversas entidades, por seus briosos procuradores e ... passo no plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ... , a proposta de reforma da previdência equipara a idade mínima para ... , picadas novas há a serem abertas para o caminhar mais confortável do ser ...
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Acórdão Nº 0703291-96.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-06-2022
APELAÇÕES. CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E PRESTAMISTA. PEDIDOS INICIAIS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. REVISÃO E ANULAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. ADMISSÃO DE APENAS UM DELES EM SENTENÇA. VALIDADE. PONTO NÃO ATACADO NO RECURSO DO AUTOR. REITERAÇÃO DAS RAZÕES INCOMPATÍVEIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO DEMANDANTE. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
... : Sabemi Financeira e Previdência S.A ... : Juliano Martins Mansur (OAB: ... ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... EQUIPARAÇÃO ... FINANCEIRAS ... pelo demandante ... 3. Por operarem em regime de mercado, obtendo ... proveito econômico, as ntidades abertas de ... previdência ... complementar ... 8.177/19912 ... dispõe que as entidades de previdência privada, as companhias ... -
Acórdão nº 0366859-87.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... 3º, 18 e 19 da lei complementar 109/2001; violação ao artigo 6º da lei ... que não é possível à entidade de previdência conceder qualquer ... tipo de prestação sem o ... Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar ... ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar ... O ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... , ou mediante convênio com outras entidades ou empresas; ... VI - realizar quaisquer ... ômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua área ... ídas as entidades de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de talização e as companhias abertas; ... III - ascendente, descendente, parente ... os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apuração de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056111-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando inexistem os defeitos apontados pelo recorrente.
... , ainda, reforada pelo fato de a lei do Regime de Previdncia Complementar (Lei Complementar n. 09/2001) prever, em seu art. 73, que as entidades abertas sero reguladas, no que couber, pela ... -
Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... 2.5.5.1. Entidades Administradoras dos Mercados Organizados ... 2.5.7. Companhias abertas e fechadas. 2.5.7.1. Companhias abertas e ... Lei nº 6.385/1976 estão sujeitos ao seu regime os seguintes valores mobiliários: ... I – ... Privados – SUSEP e a Secretaria de Previdência Complementar – SPC ... 13 A Lei nº 10.411, ...
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Licitações
... 42 a 49 da Lei Complementar 123/06, que trazem um tratamento diferenciado ... ível que o serviço contínuo seja com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos ... as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com ... Isso porque as propostas só serão abertas na fase prevista em lei, portanto a sua ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080626-44.2013.8.19.0002 (Criminal), 26-04-2021
Ação de Revisão de benefício c/c cobrança. FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais -, entidade de previdência complementar fechada, no polo passivo, Fundo de pensão. Lide versando sobre restabelecimento do art. 115 do regulamento do REG/REPLAN, sem o acréscimo do parágrafo 2º, além da condenação da Fundação ré, na aplicação do percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado...
... previdência complementar fechada, no ... polo passivo, Fundo ... entidades abertas de previdência complementar, ... não ... regime jurídico previdenciário anterior, na ... medida ... -
Legislação Complementar
... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... , as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente: ... O regime jurídico em que o agente público se insere não ... ônio público, sempre de forma complementar, as expressões moralidade administrativa, meio ... abertas ao público, de uso público ou privadas de uso ... ção dos serviços e recursos da previdência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056111-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE VGBL DEIXADO AOS BENEFICIÁRIOS PELO FALECIMENTO DA CONTRATANTE. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE PESSOAS SEMELHANTE AO SEGURO DE VIDA SOBRE O QUAL NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART.794 DO CC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA...
... a prever a obrigao, por parte das entidades de previdncia complementar, seguradoras e ... /2002, que dispe sobre os bens excludos do regime da comunho parcial de bens. Em segundo lugar, ... 73, que as entidades abertas sero reguladas, no que couber, pela legislao ... -
Direito Constitucional
... na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... As “confederações sindicais” são entidades do nível mais elevado na hierarquia dos entes ... República que dispõe caber a lei complementar" regular a forma de concessão de incentivos, isen\xC3" ... não se aplica o regime geral de previdência social ... A: incorreta. O art. 40, § 10, da ... realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas ... (C) O Presidente do Congresso ...
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Direito tributário e processual tributário
... regime de apuração decendial, e refutou a alegação ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ... o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da ... , então vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social ... (v. Instrução ... · As entidades abertas (EAPP´s - Entidades Abertas de Previdência ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... estruturada [assistência social, previdência social e saúde], é um “modelo concretamente ... ência social foi vislumbrada como um regime de mutualidade 6 ... ( ... ). Na Constituição ... 6.435/1977, que dispôs sobre as entidades de previdência privada; i) o Decreto Federal n ... 435/1977, na parte relativa às entidades abertas de previdência privada; k) o Decreto Federal n ... ência Social – RPS; u) a Lei Complementar Federal n. 108/2001, que dispõe sobre a ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica ... Brasil é composta por três regimes: a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS): operado pelo ... ência Social (RPPS): instituído por entidades públicas –Institutos de Previdência ou Fundos ... ípios; e c) Regime de Previdência Complementar: operado por Entidades Abertas e Fechadas de ...
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Legislação para consulta
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ... com a União, Autar- quias, inclusive em regime" especial, e Fundações Públicas Federais; (Al\xC3" ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... e enti- dades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou ... b) tribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na ... , o CPF e o NIS para outros órgãos e entidades federais, da administração direta e indireta, ... abertas ...
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Acórdão Nº 08515089320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-04-2020
... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO ... 75 da Lei Complementar nº 109/2001. No mérito, defendeu a ... , que também não seria possível no atual regime geral de previdência. Trouxe à colação ... geral de previdência ou no caso das entidades abertas de previdência complementar ... Assim, ...
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Processo nº 0030895-15.2014.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
... PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU ... entidade de previdência complementar ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... e pensões no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), o qual, em 1990, fundiu-se ao ... uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta, não alcançando ... , esses instrumentos sujeitam-se a regime de direito público, no sentido de que a ... linhas de crédito, inclusive entidades abertas ou fechadas de previdência privada, bem como os ... 84, IV, c/c § 2º, da Lei Complementar Estadual 28/2000) ... Nesse ponto, ...