Regime de previdência complementar de entidades abertas
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Acordao N° 1229093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito previdenciário e processual civil. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Contratos de empréstimo pessoal. Mutuante. Entidade fechada de previdência. Destinatário. Associado. Insujeição às regras do sistema financeiro nacional. Entidade impassível de ser qualificada como instituição financeira, salvo quando atua em operações creditícias no mercado na gestão dos recursos que...
...) FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. APELADO(S). ADEMOQUES FERREIRA DE OLIVEIRA. ...AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ...EQUIPARAÇÃO RESTRITA ÀS ENTIDADES ABERTAS. DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPITALIZAÇÃO ...exercerem atividade econômica em regime de mercado, tendo finalidade apenas. ... -
Organização dos poderes
... e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública direta e indireta, ... os casos previstos em lei complementar; bem como autorizar o presidente e o ... e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições ..., bastando a simples previsão de condutas abertas, cuja subsunção do fato à norma será feita ... maior benefício do regime geral de previdência social. . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Leis Complementares
. Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970 . Institui o ...§ 4º As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados ...ósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os ... de Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos ... imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 19. Para os fins do ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... as primeiras a inserir normas sobre previdência social. Em 1917 surge, com o Tratado de ...Surge, então, e por conseqüência, o regime de repartição, onde toda a sociedade contribui ... 1970 - A Lei Complementar n. 7, de 7.9.1970, criou o Programa de ...Entidades que integraram o SINPAS: INPS, INAMPS, LBA, ...abertas de previdência privada - EAPP. Basicamente, as ...
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Emendas Constitucionais
... anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos .... Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição ... máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. ... Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... ou dispõe para além da Lei Complementar n. 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? . 2. A ... do IRB, os institutos federais de previdência social eram detentores de 70% (setenta por cento) ... 149 11 ) e com as cartas outorgadas sob o regime militar. E foi durante a ditadura militar, no ... competência de regular e fiscalizar as entidades abertas de previdência privada, desde a edição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias. O ... do processo impõe para o procedimento um regime misto entre o chamado princípio da sequência ..., o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta. § 1º Recebidos os ... Não as trancou com chaves, nem as deixou abertas. Ficaram cerradas, à disposição de quem se ... dependentes habilitados perante a Previdência...
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Comunicabilidade da previdência privada no divórcio? Análise do Resp 1.698.774
Comunicabilidade de valores de previdência privada no divórcio
... cônjuge a título de previdência complementar privada, no regime da comunhão parcial (e, ...ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por ... de benefícios oferecidos por entidades abertas, e, por ser uma relação de direito privado, ... -
Licitações
... Municípios, bem como para as várias entidades que formam suas respectivas Administrações ... de licitar; a segunda abre espaço para um regime licitatório próprio das empresas estatais e a ... para deficiente e reabilitados da previdência (art. 63, IV). Isso mostra que a habilitação ... e que sejam executados de forma complementar à sua atuação, ou seja, sem que essas ... do aberto, as propostas são dadas, abertas, classificadas e, em seguida, sobre elas se fazem ...
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Acordao N° 1695124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Eleição de membro para integrar conselho deliberativo de entidade de previdência privada. Lei complementar nº 109/2001. Votação por colégio eleitoral. Ilicitude não configurada. Alegação de falhas no sistema de votação. Inexistencia de provas. Nulidade do...
...PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. VOTAÇÃO .../2001 é clara ao dispor que cabe às entidades, por meio dos Estatutos. Sociais, prever como se ... Complementar nº 109/2001 dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar,. estabelecendo o ...de Previdência Complementar e Entidades Abertas de Previdência Complementar. As entidades. ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
.... 2.4 Base de cálculo . 2.4.1 Regime geral . Como regra geral, a base de cálculo do ... negociadas ou registradas nas referidas entidades. . III – nos mercados a termo: (a) se ... de investimento, ou (II) entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou FAPI, no ... em ações de emissão de companhias, abertas ou fechadas, participando do processo decisório ...
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Acórdão Nº 0023594-57.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SISTEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR DA INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO.
...COMPLEMENTAR DA INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO REAL DE. ...INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A REGIME PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ... ao tempo da sua adesão ao plano de previdência privada ou o. vigente na data da concessão da ...restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas de previdência privada. 4. No tocante ao ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . O Sistema Nacional de Seguros ... sua vez só pode ser implementada por entidades especialmente constituídas e tecnicamente aptas ... entidades de Previdência complementar (abertas ou fechadas) contratarem operações de ...Esse regime prevaleceu até a edição da Lei Complementar ...
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Regime não cumulativo
... sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal hipótese, a lei de conversão, por estar ... todos os empregadores, empresas e entidades equiparadas, definiu como contribuinte da Cofins ...-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.” . . SOLON SEHN . ... dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; . ...
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Da instituição sindical
...7.316, de 28.5.1985, atribui às entidades sindicais integrantes da Confederação Nacional ...ém devido à incompatibilidade entre o regime do sindicato único e o nosso atual estágio ... de atendimento dos segurados da previdência social no que tange ao processamento, ...ério Público do Trabalho, a Lei Complementar n. 75/1993 atribuiu ao parquet a competência de ...ável que tais exceções só podem ser abertas pela própria Constituição, como o fez no art. ...
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Acórdão Nº 0001123-04.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a entidade patrocinadora não tem legitimidade para atuar no polo
...: CAPAF - Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazonia. : Samuel Cunha ...INAPLICABILIDADE. DIREITO. ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. 1. Nos termos da iterativa ... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades. abertas de previdência complementar, não ... -
Ordem social
... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social 6 ; . – Sobre a ... social, desde que por meio de lei complementar, e com a observância das regras fixadas no ...ção para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ...abertas" e fechadas de previdência complementar (artigo 4\xC2"...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
...A essa época, o país já abolira o regime escravo. Mas os senhores rurais valeram-se de ... sem justa causa, assistência e previdência a maternidade, velhice, invalidez, acidente de ..., como uma forma de submissão das entidades de classe ao Estado, pois este participava do ... a legislação estadual supletiva ou complementar (art. 6º). (DONATO, 2008, p. 57, grifo nosso). ...abertas, que são mais plásticas e menos concretas, e ...
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Acórdão Nº 0001149-93.2015.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PATROCINADORA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL MERITÓRIA SOBRE A CAUSA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
...: CAPAF - Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazonia. : Rodolfo ...POSSIBILIDADE DE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A entidade patrocinadora ... a (i) inaplicabilidade do CDC às entidades" fechadas; (ii) a inexistência de direito à isen\xC3"... do STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Em vista disso, ... -
Acórdãos nº 2101098-38.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
AÇÃO MONITÓRIA – FASE EXECUTIVA – PENHORA DE RECURSOS DIRECIONADOS OU DEPOSITADOS EM PLANO VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) – PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSSIBILIDADE - Princípio da patrimonialidade, insculpido no art. 789, CPC/2015 - As situações de impenhorabilidade são exceções, devendo, pois, ser interpretadas de modo restritivo (art. 833, CPC/2015) - Enquanto os recursos investidos no PGBL...
... DE BENEFÍCIO LIVRE) PREVIDÊNCIA PRIVADA POSSIBILIDADE - Princípio ..., que os planos de previdência complementar têm características de aplicação ... parcela, das contribuições feitas ao Regime Geral da Previdência Social para aquele que ...ência Complementar, classifica as entidades de previdência complementar em abertas” (art. 4º). As entidades de ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
.... 4.1.4 Espólio . 4.1.4.1 Regime jurídico . Tenhamos por espólio como o ... habilitados emitida pelo órgão de Previdência (Regime Geral de Previdência Social, regimes de ... do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada, também não serão ...ção dos direitos à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia ACMV, pois tais valores ... bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se ...
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Tributação dos planos de previdência complementar
...2º que “o regime de previdência complementar é operado por ...Destaca rodriGues: . De início, as entidades fechadas de previdência complementar possuíam ... As entidades de previdência complementar abertas e fechadas, obedecendo a regulação pertinente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-93.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão da alínea -c- do artigo 896 da CLT,...
... Fundação Petros, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. ... da Constituição Federal, previu que o Regime de Previdência Privada, atribuindo-lhe caráter ...Tal regime é operado por entidades", abertas ou fechadas, conforme Lei Complementar n\xC2"... -
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. . Parágrafo único. ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; . ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ...édito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas ...
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Acórdão Nº 0012468-74.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC) EM RELAÇÃO AO ITAÚ UNIBANCO S/A E DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 487, I, DO CPC) EM RELAÇÃO AO ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – INSURGÊNCIA DO AUTOR – (1) – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO ADIMPLEMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – APELANTE QUE DEIXOU DE ENFRENTAR OS...
...Apelante(s):. ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e ITAU UNIBANCO S.A. Apelado(s):. Relator: ...í ser relevante mencionar que a Lei Complementar nº 109/2001, apesar. de dispor sobre o Regime de ...Desse modo, as entidades abertas de previdência privada são reguladas e. ...