Regime de previdência complementar de entidades abertas
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1212282 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... :ISAIAS GRASEL ROSMAN AGRAVADO:MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO :ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS ... 1. "Nos termos da Lei Complementar nº 109⁄01, as entidades abertas de ... , com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O ... ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por ... são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... servios, mediante convnio, com outras entidades ou empresas, observada sua estrutura e natureza ... , includas as entidades de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de talizao e as companhias abertas; ... III - ascendente, descendente, parente ... os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apurao de ...
-
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos ... exercer a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas ... VI - entidades fechadas de previdência complementar; ... VII - ... Art. 26. As sessões do CNPC serão abertas ao público, salvo quando se tratar de ...
-
Não incidências legalmente previstas
... referidos planos no conceito de “previdência” ou “aplicações financeiras”, a ... I. Regime de Previdência Complementar tem a mesma natureza ... Complementar, tal regime é operado por entidades de previdência complementar abertas ou fechadas ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da ... no 6.404, de 2007, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; ... II ... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... ício das atividades desenvolvidas por entidades privadas, confundindo-as com órgãos judiciais, ... baseadas, entretanto, na aplicação de um regime legal diferenciado. Essa extinção por ato ... /2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ... g) Podem constituir-se como companhias abertas ou fechadas ... Nas companhias ou sociedades ...
-
Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 (Excertos)
... d) Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: ... 1. Secretaria de Previdência: ... 1.1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 1.2 ... do Regime de Previdência Complementar; e ... 1.4. Subsecretaria de Gestão ... das atividades de órgãos colegiados e entidades vinculadas à sua área de atuação, conforme ... abertas e fechadas de previdência complementar ou ...
-
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em ... ência Nacional de Previdência Complementar - Previc." (NR) Art. 15. Ficam remanejadas, na ... Subsecretaria de Regime Geral de Previdência Social; 2. Subsecretaria de ... Fundo de Amparo ao Trabalhador; e V - entidades vinculadas: a) autarquias: 1. Instituto Nacional ... abertas e fechadas de previdência complementar ou ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... XII - entidades de liquidao e compensao; ... XIII - outras ... em instituio financeira submetida a regime especial ... 2 As comisses encarregadas ... financeiras que sejam companhias abertas ... 4 O Banco Central do Brasil e a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências ... b) abertas, as demais ... II - de acordo com seus ... as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades ... sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, previsto nesta ...
-
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
-
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII – entidades de liquidação e compensação; ... XIII – ... – contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de dinheiro ou ... em instituição financeira submetida a regime especial ... § 2º As comissões encarregadas ... ções financeiras que sejam companhias abertas ... § 4º O Banco Central do Brasil e a ...
-
DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... do Seguro Social - INSS atuarão em regime de cooperação mútua para viabilizar as ... : I - previdência; II - previdência complementar; III - política e diretrizes para a geração de ... Fundo de Amparo ao Trabalhador; e V - entidades vinculadas: a) autarquias: 1. Instituto Nacional ... abertas e fechadas de previdência complementar ou ...
-
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... e o Ministério da Economia atuarão em regime de cooperação mútua necessário ao exercício ... Previdência e Trabalho para assessoramento técnico ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro ... ; X - previdência; XI - previdência complementar; XII - formulação do planejamento estratégico ... abertas e fechadas de previdência complementar ou ...
-
Partilha da previdência privada
... de Justiça, ao concluir que as entidades fechadas de previdência complementar, sem fins ... EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb 29 ... e facultativo, gerido por entidades abertas e fechadas de previdência ... Como ...
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro ... ; X - previdência; XI - previdência complementar; XII - formulação do planejamento estratégico ... Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; 1.2. Subsecretaria ... abertas e fechadas de previdência complementar ou ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ... caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização a parcela das ...
-
Introdução
... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... crescimento da atividade ... As seguradoras, resseguradoras, entidades abertas e fechadas de previdência complementar, ... Por fim, no capítulo sexto, abordaremos o regime ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08044791420224058000), 14-02-2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. APELAÇÕES PREJUDICADAS EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 10.522/2002. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE E,...
... e sobre os valores resgatados da previdência privada (FUNCEF - VGBL e PGBL), com base no art ... ; 2) o resgate de previdência complementar de aplicação em PGBL/VGBL seria tributável, de ... /modelos VGBL e PGBL, oferecidos pelas entidades de previdência abertas; 2) incidiria em seu ... Fundação dos Economiários Federais e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) do INSS, bem ... -
Decisão Nº 00263103320088200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-02-2021
... aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas ), e fora submetido ao regime de recurso repetitivo ( Tema 977/STJ ) ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos ... pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.” (NR) ... “Art ... 2º São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... I - as ações, debêntures e ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ... As entidades que poderão compô-lo classificam-se em fechadas e abertas ... Aderir à rede de proteção dos planos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 110000-98.2010.5.17.0008) 20-06-2018
... ção de aposentadoria pago por entidades de previdência privada fechada à luz do ... -se no fato de que "a previdência complementar se rege por princípios próprios e tem natureza ... Federal, não há direito adquirido a regime previdenciário. No caso, é plenamente válida a ... ência complementar privada, fechadas ou abertas, e das relações por elas firmadas com seus ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e ... devedoras de que trata o artigo anterior, abertas em quaisquer instituições financeiras, até o ...