regime especial de trabalho policial
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Acórdãos nº 0028461-03.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... PÚBLICO REMUNERAÇÃO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE ... vencimento padrão e 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdãos nº 1048049-71.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) - Policial Militar Regulação ... do benefício foi absorvido no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP ...
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Decisão Monocrática Nº 0307745-21.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-02-2019
... /2013, a qual instituiu a Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil. Ao final, ...
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Acórdãos nº 1008458-02.2016.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... Regime Especial de Trabalho Policial - RETP ...
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Acórdãos nº 1004099-41.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... , e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) ...
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Acórdãos nº 1044324-57.2015.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... já recebem a vantagem denominada Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0277861-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0277861-75.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELTON LAIBER PASCHOAL Sentença: Dr.ª DANIELA REETZ DE PAIVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL DEFINIDO NO ATO DE APOSENTADORIA PARA A GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (GRETPM). RELAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117784-34.2016.8.19.0001 (Cível), 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ESTADO LIMITADO À BASE DE CÁLCULO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ação com pedido de revisão de pensão por morte instituída por servidor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, inativo na data do óbito (26.03.2006). Segurado...
... ção Profissional (IHP), Gratificação de Regime ... Especial de Trabalho de Policial Militar ... -
Acórdãos nº 0001341-53.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... salário-base e do denominado Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Decisão Monocrática Nº 0000393-12.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 19-11-2018
... renda sobre a verba de indenização por regime especial de serviço ativo - IRESA, sob pena de ... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL RECEBIDA POR DELEGADOS DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000401-86.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 19-11-2018
... renda sobre a verba de indenização por regime especial de serviço ativo - IRESA, sob pena de ... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL RECEBIDA POR DELEGADOS DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000407-93.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 19-11-2018
... renda sobre a verba de indenização por regime especial de serviço ativo - IRESA, sob pena de ... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL RECEBIDA POR DELEGADOS DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000403-56.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 19-11-2018
... renda sobre a verba de indenização por regime especial de serviço ativo - IRESA, sob pena de ... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL RECEBIDA POR DELEGADOS DE ...
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Acórdãos nº 0004911-69.2012.8.26.0411 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072762-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-09-2020
PROCESSO Nº 0072762-42.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OLIVIA JANAINA DA SILVA UCHOA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ (UPPMERJ), VISANDO A PERCEPÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. REFORMA DA...
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Acórdãos nº 1012613-17.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... ção da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019414-75.2020.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019414-75.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Eduardo Ferreira Martins RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP),
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Acórdãos nº 1030921-74.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdãos nº 1002219-50.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... Servidora sujeita ao Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdãos nº 1049036-73.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) Policiais Civis e Militares ... do benefício foi absorvido no Regime Especial de Trabalho Policial - ...
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Acórdãos nº 1049036-73.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) Policiais Civis e Militares ... do benefício foi absorvido no Regime Especial de Trabalho Policial - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010235-49.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0010235-49.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GENESIO LISBOA NEVES JÚNIOR RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA...
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Acórdãos nº 2093739-32.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Policial militar Cálculo do ALE/AOL ... e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdãos nº 1007116-51.2017.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Noturno Servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdãos nº 1016696-27.2016.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Servidor sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial ...