regime especial de trabalho policial
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032452-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0032452-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDERSON FONSECA DE ARAÚJO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Militar da reserva. Pretensão de implementação na base de cálculo de seus proventos da...
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Decisão Monocrática Nº 0304522-48.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-07-2020
... sobre o pagamento da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil - IRESA ...
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Acórdãos nº 1009055-41.2017.8.26.0590 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial – ...
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Decisão Monocrática Nº 0000362-89.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 02-10-2018
... renda sobre a verba de indenização por regime especial de serviço ativo - IRESA, sob pena de ... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL RECEBIDA POR DELEGADOS DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017075-46.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA???? ???? Processo nº: 0017075-46.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ?Recorrido: FILIPE DO CARMO AGUIAR? ???? VOTO???? ???? Trata-se de ação proposta por FILIPE DO CARMO AGUIAR?em face?do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,?que é policial militar da ativa desde 28/09/2009, e que em 06/02/2019 foi...
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Acórdãos nº 1027084-38.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... que já são beneficiados pelo Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdãos nº 0060373-18.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) ...
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Acórdãos nº 1000166-68.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... já são beneficiados pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0063813-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0063813-29.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE VOTO Trata-se de ação proposta por DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar da ativa, desde 31/05/2010. Aduz que, na data de 06/11/2018, foi...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075883-79.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DEFERITÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, NO PERCENTUAL E SOBRE AS RUBRICAS PREVISTAS NO ART. 19-A DA LEI 279/79, INCLUÍDO PELA LEI 9537/21. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUISITOS DO...
... Gratificação de Regime Especial de Trabalho ... Policial Militar ou ... -
Acórdãos nº 1005407-32.2016.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... a vantagem denominada de RETP Regime Especial de Trabalho Policial não fazem ...
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Acórdão nº 2015/0067013-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.200 - SC (2015/0067013-9) ... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ... trabalho" dos policiais rodoviários federais \xC2" ...
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Acórdãos nº 1030822-97.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... EMENTA - SERVIDOR PÚBLICO Policial Militar - Pretensão à absorção ... , e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial - ...
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Acórdãos nº 1009650-02.2016.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... Servidores públicos sujeitos a regime estatutário Pleito que será ... Servidor submetido a Regime Especial de Trabalho Policial, com carga horária ...
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Acórdãos nº 1034848-75.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Servidor submetido ao Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdãos nº 1004009-66.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... PAULO “APELAÇÃO CÍVEL Policial Civil Pretensão a incorporação do ... , e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) ...
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Acórdãos nº 1001105-75.2016.8.26.0279 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Voto nº 14776 AÇÃO ORDINÁRIA – Policial Militar – Pretensão ao recebimento de ... recebe a Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, vantagem ...
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Decisão Monocrática Nº 0000033-43.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-05-2019
... renda sobre a verba de indenização por regime especial de trabalho policial civil, sob pena de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000399-19.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-05-2019
... renda sobre a verba de indenização por regime especial de trabalho policial civil, sob pena de ...
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Acórdão Nº 0006183-49.2012.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... horas extras, inclusive pela Indenizao por Regime Especial de Servio Ativo instituda no seu art. 6, ... 23-6-2020).POLICIAL MILITAR. DESEMPENHO DE LABOR EXTRAORDINRIO EM ... demais categorias, a uma carga horria de trabalho. Labor para alm desse limite extraordinrio e ...
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Acórdãos nº 1000974-02.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ante o recebimento de RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), que ...
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Acórdãos nº 1026124-55.2014.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2016
... percepção da gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial ...
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Acórdãos nº 1019341-57.2016.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... vantagem paga sob a rubrica 'Regime Especial de Trabalho Policial RETP' ...
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Acórdãos nº 0974119-24.2012.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... Nery GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) - Policial Militar Regulação ... do benefício foi absorvido no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP ...
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Acórdãos nº 1038557-55.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... , e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) ...