Regime geral de qualificação de origem
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior ... I - qualificação civil, domicílio e CPF; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, ... estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança, previstos no Decreto-Lei no 2.398, ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... II - à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União; ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº ... ) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa ... qualificação funcionais, visando ao reconhecimento do mérito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... á ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade ... , a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... geral; ... b) serviço público restrito, ... origem; ... af) fiscalizar o cumprimento, por parte ... postos, nos têrmos da presente lei, sob o regime de exploração direta da União ... § 1º ... DENOMINAÇÃO ... Qualificação ... Presidente do Conselho Nacional de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ... a aquisição de componentes ou peças de origem" nacional ou estrangeira necessários à manutenç\xC3" ... mista poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos, nos termos do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... -se, sempre, o número de ordem geral ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência ... á que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença ... ção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1º , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art ... comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a ... § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se ... á tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do ... ções de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ... serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... , estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão, entre outros ... atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Secretaria ... nas respectivas instituições de origem ... § 6o O disposto nos arts. 6o e 7o ... judicialmente pela Advocacia-Geral da União ... § 12. (VETADO) ... § ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... baseada em raa, cor, descendncia ou origem nacional ou tnica que tenha por objeto anular ou ... e privados, obrigatrio o estudo da histria geral da frica e da histria da populao negra no Brasil, ... inscrio de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdncia Social; ... #Includo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, ... , o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em ... ção conferir os dados de qualificação do estrangeiro ... § 5º. O registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, ... melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d?água operativos, reservatório e ... os elementos comprobatórios de qualificação jurídica, técnica, financeira e administrativa ... fica condicionada à previsão, em lei, da origem ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram ... III - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de ... 43. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em lotes com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou ... de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz ... ência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita ... do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de filiação do candidato ao partido de origem ... Do Registro de Candidatos ... votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; ... #Incluído ... e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO ... #Modelo 1 ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do mercado regulado e ao público em geral; e ... III - execução de outras ... Art. 6º O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no ... II - da competência e qualificação" profissional; e ... III - da exist\xC3" ... devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ou extinção do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... origem", e a outra destinada à Carteira ... Parágrafo \xC3" ... , quanto às atribuições, à qualificação e à proporção relacionada ao número de ... Art. 165. Quando as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os ... ou privadas, pelas próprias emprêsas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; X - doações públicas ou ... ão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica ... ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens. § 2º Na hipótese de dissolução de ... público; III - Subsídio Qualificação: aporte complementar para empreendimentos que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração ... #Incluído pelo ... formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou ... O órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, ... qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias ... e Reforma Agrária - INCRA, submetidos ao regime instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos ... III - capacitação; e ... IV - qualificação e experiência profissional ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... teor será devidamente averbado no Registro Geral da situação dos imóveis demarcados ... a têrmo pelo escrivão, acêrca da origem e seqüência de seus títulos ou posse, da ... indireta, a aplicação se fará sob o regime" da cessão de uso ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... necessários, concernentes à qualificação do adquirente, à identificação do lote e às ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , poderá ser reincluída na Força de origem, por meio de requerimento ao Comandante da Força ... ão estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, ... Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da Força Armada, para ... ão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de ...