Regime geral de qualificação de origem
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... consular anotará os dados de qualificação" de que dispuser e comunicará o motivo da recusa \xC3" ... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... Recebido o processo, o Diretor-Geral do Departamento Federal de Justiça determinará ... de três dias úteis à repartição de origem para: ... I - provido o recurso, autorizar o ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... CóDIGO DE MENORES ... PARTE GERAL ... Disposições Preliminares ... Art. 1º Este ... IV - imposição do regime de liberdade assistida; ... V - colocação em ... I - qualificação completa do candidato a responsável e de seu ... observação poderá constar sobre a origem do ato ... § 5º A critério da autoridade ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... seu imóvel rural ou fração dele ao regime de afetação ... Parágrafo único. No regime ... , direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário ou de outros patrimônios rurais ... III – nome e qualificação do credor e cláusula à ordem; ... IV – ... I – autorizada em seu país de origem; e ... II – supervisionada por autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... se estivesse em exercício no órgão de origem; e ... II - quando cedido para órgãos ... em regulamento, em especial os de qualificação profissional, respeitado o interstício mínimo ... vier a ser concedido a título de revisão geral de remuneração dos servidores públicos ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... 2o desta Lei aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... serão regulamentados em ato do Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação vigente ... III - competência e qualificação profissional ... § 1o O interstício de 18 ... identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; ... II - diferenças individuais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066718120174058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806671-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Fabio Carvalho Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. INOCORRÊNCI
... ível o ressarcimento ao erário com origem em Tomada de Contas Especial, e não conheceu dos ... objeto a promoção de ações de qualificação social e profissional no âmbito do Plano ... ação, o STF, apreciando o Tema 899, sob regime de repercussão geral, negou provimento ao ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar ... justa, solidária e sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou ... quaisquer outras ... qualificação de território virtual livremente veiculador de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ... , mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a ... da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.” 16 (1) Decreto-lei nº 3.365/41 – lei ... ADCT ”, submetendo “ a qualificação constitucional a uma declaração do ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese do caput do art. 56, ao valor ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e ... II - ... e) Valor da Gratificação de Qualificação - GQ para os cargos de Médico do Plano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... 2º Até que seja legalmente disciplinado regime próprio de pensões para os Bombeiros-Militares ... ça, conferido mediante ato do Comandante-Geral da Corporação ... § 3º Os ... de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho ... Parágrafo ... da dignidade própria, informem sobre a origem e natureza de seus bens, sempre que haja razão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.? ... Art ... de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de ... de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas ... § 1º A aplicação ... àquela que utilizem apenas produto de origem nacional ... § 2º Excepcionalmente, o Poder ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de ... XIII - prestação de serviço público em regime de gestão associada: execução, por meio de ... ão da sede mediante decisão da Assembléia Geral; ... II - a identificação de cada um dos entes ... público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo mandato é de dois ... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... efeitos dos incisos I e II, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou ... qualificação completa de seus dirigentes; ... III – ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "Operação Lava-Jato" perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, ... 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a ... contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do ... ), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 893-26.2015.5.10.0013)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIMED - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO.
... direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da abela de ... Repercussão Geral do STF) ... 2. A presente ação foi ... , pouco importa a forma ou a qualificação ... atribuída a determinado documento ... pela decisão regional, a Corte de origem violou o art. 5º, II, da CF, elencado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1019-18.2018.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS, ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no...
... conter a designação do juízo, a qualificação das ... partes, a breve exposição dos ... a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de ... Previdência Social, ou ... Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ão, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados; ... XIII - deixar de ... de fornecimento de produtos e serviços, o regime de tabelamento de preços, a que estiver sujeito; ... b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado; ... c) a descrição do fato ou do ... decisões do Coordenador da Coordenadoria Geral Técnica de Fiscalização e Controle, em quinze ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal ... § 11. O registro e o ... funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e ... 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria ... representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército ... § 1º A ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se ... , um país com alta população de origem afro- descendente (…), os Af ... como entidade familiar e est endeu-lhes o regime jurídico aplicável às uniões estáveis ... de uma República que se atribui a qualificação de democrática. Afirmada a soberania do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000329-39.2020.5.02.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA
... conter a designação do juízo, a qualificação das ... partes, a breve exposição dos ... ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso ... com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 186-44.2017.5.08.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído ... -se no acórdão prolatado pela Corte de origem que " ... No caso em análise r ... (quitação dos tributos) e qualificação socioeconômica (capacidade de satisfazer os ... contratação de serviços sob o regime" de execução indireta no âmbito da Administraç\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ... 1. Do trabalho ... A origem do trabalho se confunde com a origem do próprio ... aquele que dependa de uma alta qualificação científica e intelectual. Nem se queira ver aí ...