Regime geral de qualificação de origem
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença ... e Pesquisa do IPEA aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... servidores ao órgão ou à entidade de origem de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da ... as normas nele previstas aos órgãos de origem" ... Análise de mérito ... Art. 24. Compete \xC3" ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ... 13.3. As exigências de qualificação profissional ou de registro em conselho ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ... adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser provada, pela falta de marcação, ... 1º); ... II – na saída de armazém-geral ou outra depositário do estabelecimento ... do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - atestado de origem" genética: documento que garante a identidade gen\xC3" ... amostrador de sementes e mudas: qualificação técnica em amostragem reconhecida pelo ... no RENASEM serão remunerados pelo regime de preços de serviços públicos específicos, ... 134. A coordenação geral das Comissões de Sementes e Mudas, em âmbito ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... , fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ." ... Art. 2º A Lei nº 10.768, de 19 de ... , 2 (dois) anos de lotação no órgão de origem; e ... III - preencher os requisitos de ... 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 ... à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ; - pareceres, perícias e avaliações em geral; - assessorias ou consultorias técnicas e ... REGISTRO CADASTRAL, PRÉ-QUALIFICAÇÃO ... E HABILITAÇÃO DE LICITANTES ... A ... de rescisão; l) o valor do contrato e a origem dos recursos; m) a forma de solução dos ... ; d) quando necessária a modificação do regime ou modo de realização do contrato, em face de ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... ão, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento ... § 3º O Procurador-Geral da República regulamentará a movimentação de ... por meio eletrônico, com utilização do regime de banco de horas, sobreaviso e escala, assim ... de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal ... § 3o O ... IV - a aplicação geral dos procedimentos baseados no sistema de Análise ... , deixa de ser aplicável, imediatamente, o regime de controle simplificado ou expedito ... III - qualificação do pessoal e equipe para o desempenho dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, ... de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... "Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... e s razes que o fizeram deixar o pas de origem ... ARTIGO 10 ... A solicitao, ... 3 O CONARE ter um Coordenador-Geral, com a atribuio de preparar os processos de ... I e IV deste artigo sero enquadrados no regime geral de permanncia de estrangeiros no territrio ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção inicial e continuada ou de qualificação" profissional habilitado pelo Ministério da Educa\xC3" ... , contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será ... ,de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do ... , devidamente atualizado no Registro Geral" da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Minist\xC3" ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio ... ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na ... de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos ... á conter a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-89.2005.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre as matérias invocadas na presente preliminar em epígrafe (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). NÃO CONHECIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Inadmissível recurso de revista, quando o Tribunal Regional decide em consonância com a...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ... II - remanejamento dos ... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ... qualificação técnica do substituído, cuja apreciação ... atuar, em articulação com os órgãos de origem dos créditos inscritos, para o aperfeiçoamento ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo ... ão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ... órios de uso restrito está sujeita ao regime de licenciamento não-automático prévio ao ... representações diplomáticas do país de origem ... § 1o A importação sob o regime de ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação ... REAFIRMANDO a plena ... integrante do presente Acordo os Anexos I (Regime Geral de Origem) e II (Cláusulas de ... CAPÍTULO I ... Regime Geral de Qualificação de Origem ... ARTIGO PRIMEIRO. ? Serão ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... pelas associações em assembleia geral, convocada em conformidade com as normas ... ão individual de direitos ou sob outro regime de licenças que não o da gestão coletiva da ... fonogramas produzidos em seus países de origem, as fichas cadastrais que registrem a presença ... III - capacitação ou qualificação de associados ... Art. 21. A pessoa jurídica ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal ... § 11. O registro e o ... funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e ... 34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria ... representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército ... § 1º A ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Procuradoria-Geral" Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societ\xC3" ... a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos ... , compras governamentais, regime de origem, barreiras técnicas, facilitação de comércio, ... finalidade de captar vagas para a qualificação ou a inserção de jovens no mercado de trabalho; ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo mandato é de 2 (dois) ... ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de ... os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou ... II - nome e qualificação completa de seus dirigentes; ... III - relação ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ída essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... qualificação técnica e tecnológica, nas áreas industrial, ... origem animal e vegetal; ... II - fiscalizar a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II – bagagem de ... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ... ao bem fabricado a necessária qualificação econômica para ser reconhecido como similar, nos ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... oportunamente junto à Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração ... ), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no mesmo ... ARTIGO ... ao disposto no mesmo, os procedimentos do Regime de Origem do MERCOSUL (Quadragésimo Quarto ... ção de uma cultura de qualidade e qualificação dos recursos humanos, dando especial ênfase ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades ... na entidade sindical ou empresa de origem.? ... ?Art. 29 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-ARR - 258900-25.2007.5.02.0047)
AGRAVO EM EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EXTENSÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT A EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PRIVADA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 545 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 716.378. ART. 894, §2º, DA CLT.
... IMPOSSIBILIDADE. TEMA 545 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADOÇÃO ... DA TESE FIXADA PELO STF NO ... "1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como jeita ao regime ... público ou privado depende (i) do ... autos, vê-se que a decisão da Turma de origem, no sentido de que a parte ...