regime inicial de cumprimento de pena
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... § 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... Têrmo inicial ... Parágrafo único. O prazo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ... § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ... da ação prevista neste artigo, com a inicial", a maioria oferecerá e depositará, à disposiç\xC3" ... serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... I - o Regime Geral de Previdência Social; ... II - o ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste ... provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e ... II - ... regime de dedicação exclusiva; ... #Incluído ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros ... às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores ... o regime geral de previdência social, sob pena de incidirem nas sanções de que trata o art ... 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ão unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder ... ável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da ... no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida ... , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de produtos ou servios recusar cumprimento oferta, apresentao ou publicidade, o consumidor ... obrigao ou deixar a fixao de seu termo inicial a seu exclusivo critrio ... #Includo pela ... de produtos ou de servios sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preos, os ... devero respeitar os limites oficiais sob pena de no o fazendo, responderem pela restituio da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ... Citação inicial" do acusado ... ARTIGO 293 ... A citaç\xC3" ... Regime dos internados ... ARTIGO 666 ... O ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 3 Ser apenado com a pena de demisso, sem prejuzo de outras sanes cabveis, ... da ocorrncia dos atos descritos na petio inicial com fundamento nos respectivos elementos de ... regida por esta Lei, no que for cabvel, o regime da tutela provisria de urgncia da Lei n 13.105, ... e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentena referente ao ressarcimento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos ... Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ... uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato ... ARTIGO 50 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, ... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... regime do processo civil ... #Redação dada pela ... ARTIGO 351 ... A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... dos atos jurdicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... ARTIGO 3 ... de dvida, e prazo limite para cumprimento da obrigao no Tabelionato, bem como nmero do ... para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa ... 2 Das certides no constaro ... , a data do registro do protesto o termo inicial da incidncia de juros, taxas e atualizaes ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, deve ser garantida capacitação inicial e continuada ... § 4º As ações e os ... , anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações ... § 2º Na ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ... XXIV – estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os ... ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da respectiva tabela.” (NR) ... básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , caracterizado pelo fomento e aquisição inicial" dos conhecimentos desportivos que garantam compet\xC3" ... ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei; ... da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita ... #Incluído pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... pena de decadência.” (NR) ... “Art. 14. Caso não ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR) ...