regime jurídico dos servidores públicos civis da união
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
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Inovações no Direito e no Processo do Trabalho no Brasil - Inovations on labor law and labor proceeding in Brazil
Neste artigo, serão apresentadas algumas contribuições sobre as inovações no Direito e no Processo do Trabalho no Brasil, iniciando por um breve histórico sobre a história jurídica e legislativa no Brasil. Em seguida, direcionou-se a atenção não apenas para a nova redação do art. 114 da Constituição Federal (CF) brasileira - procedendo-se a uma apreciação dos dispositivos mais relevantes -, como...
... –, como também para a elaboração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ... ão vingou, prevalecendo a competência da União para legislar sobre processo e vigência em todo ... -
Acórdãos nº 1000585-93.2018.8.26.0587 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
Mandado de Segurança – Horário especial de estudante – Mandamus impetrado por servidora pública municipal estudante universitária visando à concessão do horário especial – Sentença que denega a segurança – Recurso voluntário da impetrante – Desprovimento de rigor – Inexistência de direito líquido e certo no caso em tela – O estatuto dos servidores públicos municipais de São Sebastião concede ao...
... em tela O estatuto dos servidores públicos municipais de São Sebastião ... pela impetrante, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos vis da União, das autarquias e das fundações ... jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ... -
Decisão Monocrática Nº 4020862-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2019
Habeas Corpus Cível n. 4020862-17.2019.8.24.0000, LagunaImpetrante : Sergio Lelio MonteiroPaciente : Rubem José Thomé FilhoAdvogado : Sergio Lelio Monteiro (OAB: 25452/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Claudio Zoch de Moura (OAB: 10528/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAI - Sergio Lelio Monteiro impetrou habeas corpus repressivo, com pedido de liminar, em favor de Rubem José Thomé Filho,...
... 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... -
Acórdão Nº 5032780-92.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR QUE OBJETIVAVA A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO NO ASSENTO FUNCIONAL COM BASE NO ART. 131 DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NAS LEIS ESTADUAIS NS. 6.844/86 E 6.745/85. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... § 3º Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Acordao N° 1424349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Policial civil do distito federal. Aplicação da lei 8. 112/90. Filha maior de 21 anos. Invalidez preexistente ao óbito. Requisitos atendidos. Termo inicial. Data do óbito do segurado. Honorários advocatícios. Sucumbência do distrito federal. Parte adversária assistida pela defensoria pública. Súmula 421 do stj. Aplicabilidade. Custas e...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Portanto, os policiais civis do Distrito Federal estão sujeitos às ... s de seguridade social previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da ...