regime jurídico único dos servidores do município de caucaia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001210-93.2011.5.07.0030), 2013-02-07
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICADA NO DIÁRIO L DO MUNICÍPIO. Comprovada a ... publicação da Lei ... as causas entre servidores estatutários e o município a partir ... da data ... DE CAUCAIA ... Adoto o relatório da lavra do Exmo ...
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Acórdão Nº 0005548-82.2014.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 130 E 330, I, AMBOS DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPU. SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AOS MESES DE AGOSTO/2012 E DEZEMBRO/2012. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O DEMANDADO EFETUOU O PAGAMENTO DO MÊS DE AGOSTO/2012. AUSÊNCIA DE
... Apelante: Municipio de Ipu ... Remetente: Juiz de Direito da Vara ... POR TEMPO DETERMINADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ... VERBAS RESCISÓRIAS DE ... Caucaia contratou servidor público por tempo ... firmadas sob a égide do regime jurídico único dos servidores do Município ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001553-89.2011.5.07.0030), 2013-04-12
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICADA NO DIÁRIO L DO MUNICÍPIO. Comprovada ... a publicação da Lei ... ário em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e ... MILENE BARROS DOS SANTOS E OUTROS ... Em ... Único dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001013-41.2011.5.07.0030), 2012-11-29
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICADA NO DIÁRIO L DO MUNICÍPIO. Comprovada a ... publicação da Lei ... entre servidores estatutários e o município a partir da data da ... 81/86, o Juiz da Vara do ... Trabalho de Caucaia deu-se por incompetente, para processar e julgar ...
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Acórdão Nº 0005425-21.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 130 E 330, I, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IPU. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333,
... Apelante: Município de Ipu ... Apelado: Fernanda Cecília de Sousa ... trabalhadores, extensível aos servidores públicos, assegurando o recebimento de ... POR TEMPO DETERMINADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ... VERBAS RESCISÓRIAS DE ... que o Município de Caucaia contratou servidor público por tempo ... 2009, sendo firmadas sob a égide do regime jurídico único dos servidores ... do Município ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001030-77.2011.5.07.0030), 2012-11-30
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICADA NO DIÁRIO L DO MUNICÍPIO. Comprovada a ... publicação da Lei ... as causas entre servidores estatutários e o município a partir ... da data ... 63/66, o Juiz da Vara do ... Trabalho de Caucaia deu-se por incompetente, para processar e julgar ...
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Acórdão Nº 0006025-42.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 130 E 330, I, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IPU. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333,
... Apelante: Município de Ipu ... Apelada: Elisângela Damasceno Ximenes ... trabalhadores, extensível aos servidores públicos, assegurando o recebimento de ... POR TEMPO DETERMINADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ... VERBAS RESCISÓRIAS DE ... que o Município de Caucaia contratou servidor público por tempo ... 2009, sendo firmadas sob a égide do regime jurídico único dos servidores ... do Município ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002022-38.2011.5.07.0030), 2013-02-01
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICADA NO DIÁRIO L DO MUNICÍPIO. Comprovada a ... publicação da Lei ... as causas entre servidores estatutários e o município a partir ... da data ... contra decisão proferida pela Vara de Caucaia, que reconheceu a incompetência material ... da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001293-12.2011.5.07.0030), 2013-02-18
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICADA NO BOLETIM L DO MUNICÍPIO. Comprovada ... a publicação da Lei ... LUCIA MARIA DE ALMEIDA e MUNICIPIO DE CAUCAIA ... Em sentença constitutiva de fls. 35/40, o ... Único dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000710-27.2011.5.07.0030), 2012-11-30
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICADA NO DIÁRIO L DO MUNICÍPIO. Comprovada a ... publicação da Lei ... 60/64, o Juiz da Vara do ... Trabalho de Caucaia deu-se por incompetente, para processar e julgar ... Único dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000709-42.2011.5.07.0030), 2012-11-30
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICADA NO DIÁRIO L DO MUNICÍPIO. Comprovada a ... publicação da Lei ... 70/74, o Juiz da Vara do ... Trabalho de Caucaia deu-se por incompetente, para processar e julgar ... Único dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001822-31.2011.5.07.0030), 2012-11-29
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICADA NO BOLETIM L DO MUNICÍPIO. Comprovada a ... publicação da Lei ... NASCIMENTO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE CAUCAIA ... Em sentença constitutiva de fls. 50/59, o ... dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001030-77.2011.5.07.0030), 2013-02-18
... DE DECLARAÇÃO em que são partes MUNICIPIO DE CAUCAIA e RAIMUNDA ... IVANICE FERREIRA UCHOA ... possui Regime Jurídico Único desde 1991, cujo texto foi ... Único dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001655-14.2011.5.07.0030), 2013-02-18
... DE DECLARAÇÃO em que são partes MUNICIPIO DE CAUCAIA e MARIA MOTA ... Trata-se de embargos ... possui Regime Jurídico Único desde 1991, cujo texto foi ... Único dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000710-27.2011.5.07.0030), 2013-02-18
... DE DECLARAÇÃO em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e ELIZABETE ... ROLIM SILVA CARNEIRO ... possui Regime Jurídico Único desde 1991, cujo texto foi ... Único dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000709-42.2011.5.07.0030), 2013-02-18
... DE DECLARAÇÃO em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e MARIA VERONICA ... VIEIRA SOARES ... possui Regime Jurídico Único desde 1991, cujo texto foi ... Único dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0041589-44.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... : Associação dos Procuradores do Município de Caucaia ... Apelado: Município de Caucaia ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROCURADORES ... DO ... INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME ... REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO. ADICIONAL DE TEMPO ... que regula o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Caucaia, quanto a ... de 1991, que aprovou o Regime Jurídico Único dos ... Servidores do Município de Caucaia e ...
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Decisão Monocrática Nº 0041344-67.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 23-11-2015
... Agravante: Município de Caucaia ... Agravados: Maria Solidade Soares ... 37, IX, DA CF ... RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS ... servidores com o Município de Caucaia, vigorava a Lei ipal ... nº 678/91, que instituía regime jurídico único, de natureza estatutária, aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001370-21.2011.5.07.0030), 2012-09-27
EMENTA: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO ... EDITADO ... servidores municipais estabelecido pela Lei ... Complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001207-41.2011.5.07.0030), 2012-09-24
EMENTA: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO ... EDITADO ... servidores municipais estabelecido pela Lei ... Complementar ...
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Acórdão Nº 0000029-21.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... Apelante/Apelado: Município de Ibicuitinga ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO ... servidores municipais serem regidos ... por Regime Jurídico Único, não tem direito à FGTS ... Réplica às fls ... Caucaia contratou servidor público por tempo ...
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Acórdão Nº 0000109-85.2013.8.06.0205 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 30-09-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI CONSIDERADA VÁLIDA PARA TODOS OS EFEITOS. RATIFICAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EFETIVO. DEPÓSITO DO FGTS INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
... Apelado: Município de Palhano ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL ... VALIDADE DA ... LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI CONSIDERADA ... VÁLIDA ... regime jurídico único dos servidores do município de Palhano não seguiu o ... rito ... jurídico no Município de Caucaia ... 3 Considerando que o regime jurídico único ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000272-64.2012.5.07.0030), 2013-02-27
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICADA NO BOLETIM L DO MUNICÍPIO. Comprovada ... a publicação da Lei ... as causas entre servidores estatutários e o município a partir ... da data ... Juiz da Vara do ... Trabalho de Caucaia julgou improcedente a reclamação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000789-06.2011.5.07.0030), 2013-01-15
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO CIAL DO MUNICÍPIO ... Comprovada a publicação da Lei ... ário em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e MARIA AUXILIADORA BANDEIRA E ... Em sentença ... Único dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000801-20.2011.5.07.0030), 2012-11-30
... LEI ... MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PUBLICADA NO DIÁRIO L DO MUNICÍPIO. Comprovada a ... publicação da Lei ... ário em que são partes MUNICÍPIO DE CAUCAIA e JOSÉ MARIA DA ... SILVA FILHO E OUTROS ... Em ... Único dos servidores do Município de Caucaia fora instituído pela ...