regime juridico unico municipal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ... ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Na hipótese de notificação prevista no caput ... municipal, observada a legislação específica vigente, ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Parágrafo único- Não haverá distinções relativas à espécie ... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento ... , neste último caso, a adoção do regime de pousio; ... V - pequena propriedade ou ... urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; ... #Incluída pela Lei nº ... poder público prestar apoio técnico e jurídico ... ARTIGO 54 ... Para cumprimento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ... Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima) ... Parágrafo único. No caso de vir a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na ... á os motivos ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de políticas públicas e ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... único. Fica instituído o Número de Identificação do ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei ... #Incluído pela ... ARTIGO 41 ... Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na ... Administrações Federal, Estadual ou Municipal ... Parágrafo único. O Departamento ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos que tenham por ... Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão ... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... VIII - pesquisador público: ocupante de ... partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade ... regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Parágrafo único. O termo de compromisso não importará em ... se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e ... pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública ... publicação do ato de encerramento do regime ... § 3o O encerramento da liquidação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Parágrafo único". A participação nos programas previstos no caput não constituirá condi\xC3" ... de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - ... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... , expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3" ... ícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público." ... "Art. 195-B. Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... definições, objetivos e princípios do regime jurídico do bioma mata atlântica ... Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa ... , quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Parágrafo único. O poder concedente será exercido pela União ... - consulta ao respectivo poder público municipal; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de ... regime de direito real, ou outro instrumento jurídico ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Parágrafo único. A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as ... ção de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal", ser objeto de inscrição imobiliária individualizada ... § 12. Na hip\xC3" ...
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Indeferido
Código Florestal
... nos permetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regies metropolitanas e aglomeraes ... o Patrimnio Indgena ficam sujeitas ao regime de preservao permanente (letra g) pelo s efeito ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... delimitados no mapa referido no caput o regime jurídico de conservação, proteção, ... único. O corte ou a exploração de que trata o caput ... CAPITULO XIV ... DO PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ...