regime tributário de transição
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
... Rural - Impostos - Direito Tributário ... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... acolhimento da opção da impetrante pelo regime de parcelamento, permitindo-se ao contribuinte ... e institui regime tributário de transição, destacando em seu art. 1º que: ... Art. 1o ...
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