regime tributário de transição
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... Rural - Impostos - Direito Tributário ... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... acolhimento da opção da impetrante pelo regime de parcelamento, permitindo-se ao contribuinte ... e institui regime tributário de transição, destacando em seu art. 1º que: ... Art. 1o ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... Rural - Impostos - Direito Tributário ... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... acolhimento da opção da impetrante pelo regime de parcelamento, permitindo-se ao contribuinte ... e institui regime tributário de transição, destacando em seu art. 1º que: ... Art. 1o ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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... Rural - Impostos - Direito Tributário ... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... acolhimento da opção da impetrante pelo regime de parcelamento, permitindo-se ao contribuinte ... e institui regime tributário de transição, destacando em seu art. 1º que: ... Art. 1o ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... Rural - Impostos - Direito Tributário ... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... acolhimento da opção da impetrante pelo regime de parcelamento, permitindo-se ao contribuinte ... e institui regime tributário de transição, destacando em seu art. 1º que: ... Art. 1o ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... acolhimento da opção da impetrante pelo regime de parcelamento, permitindo-se ao contribuinte ... 151, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS ... e institui regime tributário de transição, destacando em seu art. 1º que: ... Art. 1o ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
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