regimento custas da justiça federal
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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Acórdão nº 0050561-96.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Enero de 2013
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ... Em relação às custas processuais, dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal) ... Art. 4º São ...
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