Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...aéreo internacional com outros países ou ... relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e aeronáuticos;. III - elaborar relatórios e emitir pareceres ...fins de licitação;. VI - valores apurados no aluguel ...
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Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
... 6. Primeiro Comando Aéreo Regional;. 7. Segundo Comando Aéreo Regional;. ... assegurar o exercício da soberania no espaço aéreo brasileiro; e. II - empregar os meios ... municipal poderão integrar o SISDABRA, para fins específicos, em caráter temporário, nos ...ÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS ...
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Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
... TÍTULO II . Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos . ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I . DOS NAVIOS E AERONAVES Art. 274. ... fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, ... TÍTULO II Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos CAPÍTULO I Do Espaço Aéreo ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
...§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, o transporte ... estrangeira autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território ..., hélices e demais componentes aeronáuticos que observem os padrões e os requisitos ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
...§ 1º Para fins do disposto no caput, o transporte dos objetos ou ... estrangeira autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território ..., hélices e demais componentes aeronáuticos que observem os padrões e requisitos previstos ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...VII - ATC - Controle de Tráfego Aéreo;. VIII - ATIV - Autorização de Trânsito ... - DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo;. XIX - DSAC - Documento de Segurança da ... locais destinados às atividades da RFB para fins de fiscalização aduaneira, estabelecidos na ...ção e investigação de acidentes aeronáuticos ou de fiscalização, previamente estabelecidas ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
...ável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional; e. III - ao ... relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e aeronáuticos;. III - elaborar relatórios e ..., a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão ...
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Decreto nº 9.540 de 25/10/2018. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
...III - o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – Decea do Comando da Aeronáutica;. IV ... a participação daquele representante para fins de imputação de responsabilidade ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
...ácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, ... TÍTULO II. Do Espaço Aéreo. e seu uso para Fins ...ção e prevenção de acidentes aeronáuticos (arts. 86 a 93);. VI - o sistema de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... legal e institucional, de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de ...; utilizar recursos tecnológicos para fins educativos e, finalmente, redefinir as ...O subsetor aéreo enfrenta o atraso relativo de parte de sua ... a nacionalização dos componentes aeronáuticos...
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Drones
... – ANATEL, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA e o Ministério da Defesa, assim ... quais o certificado foi emitido; (2) sem fins lucrativos; e (3) sobre áreas distantes de ... de aeronave, novos equipamentos aeronáuticos, novas instalações em aeronaves, novas ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
...ção, isto é, de origem militar e para fins militares, atualmente, a nomenclatura definida ... de interagir com o Controle de Tráfego Aéreo e outras aeronaves em tempo real” 4 . . ... enfoque dos sistemas marítimos aos aeronáuticos, uniu esforços para aliar a tecnologia inventada ...ões perante o Departamento de Controle de Espaço Aéreo e perante a Agência Nacional de Aviação ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:. (..). III - ... de emissão de CO2 relativos ao transporte aéreo internacional”. Para o julgamento desta lide, ...aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal ... de outras empresas circulem em seu espaço aéreo, mas não desembarquem no Aeroporto ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... qualquer avaliação sobre o transporte aéreo e não serão tratados aspectos de direito ... em que aeronaves são utilizadas para outros fins, como lazer, apoio à agricultura, esportes, etc. ... de demarcar a soberania do Brasil sobre o espaço aéreo de seu território e águas territoriais. ...ção e prevenção de acidentes aeronáuticos; (v) conceder ou autorizar a exploração da ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
.... Para fins organizacionais da exposição, adotar-se-á a ... prestadoras de serviços de transporte aéreo"; . XIII – às condições necessárias à atua\xC3"... mais baixo que o máximo fixado, há espaço para que o particular ofereça condições ...ção e prevenção de acidentes aeronáuticos" (..); . XXIV – conceder ou autorizar a explora\xC3"...
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Legislação estrangeira sobre drones
... as normas aplicáveis à organização do espaço aéreo e as regras do ar, constantes do ... singulares, por pessoas coletivas sem fins lucrativos ou por instituições de ensino ..., procedimientos o peligros aeronáuticos que es indispensable conozca oportunamente el ...
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Legislação
...fins deste Artigo o termo “ano” significa ano ... Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei ..., previstas nos regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela autoridade de ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... Em suma, para fins deste estudo, crendo ser um conceito útil, ... receber veículos promotores do transporte aéreo . 185 Este estudo não ingressa sobre a ... à navegação aérea ou o controle do espaço aéreo, integrante da infraestrutura, mas ...; (v) a prestação dos serviços aeronáuticos e aeroportuários em acordo com a infraestrutura ...
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Legislação Complementar
... empresariais que visem à promoção dos fins da Convenção; g) registrar e difundir as ...ência Social do aprendiz e anotar, no espaço destinado às anotações gerais, informação de ... X — controle de tráfego aéreo; . XI — compensação bancária. . Art. 11. ..., previstas nos regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela autoridade de ...
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Decreto nº 6.780 de 18/02/2009. APROVA A POLITICA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PNAC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a oferta de serviços de transporte aéreo. Tal condição permitirá ampliação da ...ção e manutenção de componentes aeronáuticos, à ampliação de oferta da infra-estrutura ...ção aérea, a otimização do uso do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária civil, ... o sigilo da sua utilização exclusiva para fins de prevenção de acidentes aeronáuticos, em ...
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DECRETO Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos (sar).
... em seu território, mar territorial ou espaço aéreo sobrejacente. Nestes casos, as operações ... os propósitos marítimos quanto os aeronáuticos. 3.2.3 - Sempre que, para atender à mesma área, ... entre as unidades engajada na busca, para fins de segurança;. 3. designar padrões apropriados ...
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Infraestrutura aeroportuária
... 2.1 Evolução histórica do setor aéreo e os reflexos sobre a infraestrutura . Esse ... civis, com a utilização dos aviões para fins militares. Superado o período de guerra, ... de solo das pistas eram determinados pelo espaço exigido para decolagem e pouso, ao passo que a ...ção e prevenção de acidentes aeronáuticos" (artigos 86 a 93); VI – o sistema de facilitaç\xC3"...
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Desastres em massa
...A Torre de Controle Aéreo Ucraniana perdeu contato com a aeronave as 14:15, ... e determinar locais seguros dentro do espaço" sinistrado. Para isso, deve-se recolher informaç\xC3"... levando à morte e recolher os dados para fins de identificação/informações-chave do ... Identificação Humana em Acidentes Aeronáuticos. 2003. 153f. Dissertação (Mestrado em ...
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Regulando drones em um mundo digital
O terceiro simpósio sobre drones da OACI intitulado DRONE ENABLE/3, com o tema “Facilitando Futuras Inovações”, foi realizado de 2 a 14 de novembro de 2019 em Montreal no Canadá. O simpósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas da aviação civil, para a troca de experiências...
... dessa aeronave seriam sistema veicular aéreo não-tripulado (UAVS), veículo aéreo ... de planejamento que o RPA entrará no espaço aéreo de outro Estado. Por exemplo, em ... que padronize os aspectos aeronáuticos relacionados ao mesmo. Deveria um Estado, por ... a RPA projetado e construído para outros fins não recreativos pode ser regulado sob a ...