direitos pais separados sobre os filhos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... morais de excepcional gravidade para os filhos menores ... A separação judicial importará na ... observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre" a guarda dos filhos ... ARTIGO 10 ... Na separa\xC3" ... artigos anteriores a situação deles com os pais ... ARTIGO 14 ... No caso de anulação do ... manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de ... O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ... pais; ... IV - fornecer declaração de ... § 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e ... de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos ... § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ... para a sua adequação às necessidades do País; ... IV- estimular e promover a pesquisa ... , onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 ... § 1o Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... ) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que ... ório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o ... referidos no artigo 142, § 1º, separados, um do outro, por uma linha horizontal ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e ... II - a precedência ... á fixado, para cada Força, em decretos separados, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano ... ARTIGO 144-A ... Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... § 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ção de casamento, desde que estejam separados os cônjuges; ... II- nas ações de ... de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; ... III- a posse provisória dos filhos, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ... § 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.¿ (NR) ... ¿Art. 13 ... aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por ... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... § 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias ... 4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a ue seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... na Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1989, e em âmbito nacional, ... que consubstanciam a responsabilização dos pais pela criação, assistência e educação dos ... parental, que deve nortear o interesse dos filhos, e não em proveito dos próprios genitores, como ... O debate sobre a alienação parental é sempre necessário, ... e organizações de pais e mães separados 41 na busca de ver garantidos seus direitos, ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: ... I - observadas as definições ... no exterior o militar em atividade, fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas ... b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de ... deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores: ... a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; ... b) manifesta impossibilidade ... , dele constando advertência sobre os direitos e as obrigações decorrentes do instituto ... Art. 34. Aos cônjuges separados judicialmente, havendo começado o estágio de ... , ainda que aos adotantes venham a nascer filhos, as quais estão equiparados os adotados, com os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... ou estrangeiro, que residir fora do país ou dele se ausentar durante a lide, si não tiver ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... monte poderão requerer ao juiz sejam separados os bens necessários para o pagamento das ... Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... monoparentais diferenciados, formados por filhos e pais separados ou divorciados. Igualou homens e mulheres no exercício dos direitos" e deveres referentes à sociedade conjugal e tamb\xC3" ... Sobre o tema, assim manifesta-se Paulo Luiz Neto Lôbo ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... , sharenting e suas implicações nos direitos da personalidade dos filhos. 5. Conclusão. 6 ... Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e ... redes sociais nas hipóteses de pais separados ... Como se vê, os desafios não são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... I - ao cônjuge; ... II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do ... deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a Pensão será dividida igualmente entre ambos ... necessários à comprovação dos seus direitos" ... § 1º - Quando, não obstante a documentaç\xC3" ... e) nome dos pais, estado civil e datas de nascimento; ... f) nome ...
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Direito de família
... cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como ... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ... (deveres, alimentos, sucessões etc.; sobre o direito a alimentos no caso vide a decisão do ... 1.723, § 1º, do CC admite que um dos separados de fato constitua união estável com terceiro, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ... conjunto, os rendimentos percebidos pelos filhos menores, mesmo que em valores inferiores ao ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... § 4° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos ... que ensejaria à hipótese de que pais separados judicialmente responderiam, mesmo que os filhos ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ...