regimento de custas do estado do rio de janeiro
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... ária, mediante o processo previsto em regimento ... Parágrafo único. Será ilegítima a ... entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo ... VIII- As custas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... aos Tribunais, ainda, no respectivo Regimento" Interno ... ARTIGO 16 ... Os Tribunais de Justi\xC3" ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... ério Público, conforme dispuser o seu regimento ... § 5º Deixando o Conselho Superior de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... Tribunal Militar será regulado no seu Regimento Interno ... Suspensão da marcha do ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ... Êste Código entrará em vigor a 1º de janeiro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... regimento interno ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... ão, para as quais as taxas serão as do Regimento de Custas ... Parágrafo único Serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... , na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno ... § 11. O Ministro de Estado da ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... organização, elaborando o respectivo Regimento Interno; ... XV - Regular a organização, a ... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... Tribunal Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem ... Forense, 2003, Rio de Janeiro, págs. 533/534) ... 4. É cediço na doutrina ...
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Acórdão nº 2006/0016663-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem ... Forense, 2003, Rio de Janeiro, págs. 533/534) ... 4. É cediço na doutrina ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... aos Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno ... Art. 16 - Os Tribunais de Justiça ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... ão de seções ou turmas previstas no Regimento" da P.G.F.N ... Art. 6º Nas Procuradorias onde f\xC3" ... ) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do ... das prestações, serão incluídos as custas judiciais e os encargos do artigo 32 e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da ... Os arts. 789 e 790 da Seção III - ?Das Custas? - do Capítulo II do Título X da CLT, passam a ... serão pagas no ato de acôrdo com o regimento local ... § 2º A divisão a que se refere o § ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0061015-62.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Incompetência das Câmaras Cíveis para o processamento e julgamento do...
... DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO DO ... 6º, II, “A”, do Regimento Interno ... deste e. TJRJ e art. 63, 1º, da lei ... Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio ... de Janeiro - LODJ) ... 3. Declínio ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050504-44.2019.8.19.0000 (Cível), 16-08-2019
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECLAMANTE QUE DEIXA DE PLEITEAR A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. ATO DECISÓRIO DE CANCELAMENTO QUE TEM NATUREZA DE SENTENÇA POR REPRESENTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A PRESENTE VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Cuida-se de reclamação...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara ... POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. RECLAMANTE QUE DEIXA DE ... 210 e seguintes, do Regimento ... Interno do Tribunal de Justiça do Estado do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0021920-59.2022.8.19.0000 (Cível), 26-07-2022
REVISÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE COM A FINALDIADE DELA COMPROVAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. INATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO. INSATISFAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARGUMENTO DE QUE BASTA A AFIRMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete do Desembargador ... AGRAVO INTERNO. ARTIGO ... 200 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. REGRA ESTATUÍDA COM BASE NO ARTIGO ... -
Processo nº 0043909-34.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Reclamação Correicional Contra Magistrado. Negativa de Encaminhamento Dos Autos Ao Setor de Custas para Dirimir Dúvidas Suscitadas Em Relação À Divergência Entre Os Valores Apontados Na Certidão Cartorária e Aqueles Recolhidos Quando Do Ajuizamento Da Ação. Alegação de Tumulto Processual. Artigos 219 e Seguintes, Do Codjerj e Artigos 210 e Seguintes, Do Regimento Interno Deste Tribunal de
Poder Judiciário ... Estado" do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara\xC2" ... CUSTAS ... 210 E SEGUINTES, DO REGIMENTO" INTERNO DESTE ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\xC2" ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981). No caso da Alemanha, todavia, ... as duas intervenções que o Regimento prevê, mas o diálogo aqui é extremamente ... Chile. Mérito, Rep arações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série ...
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Processo nº 0003084-84.2015.8.19.0064 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... isento do pagamento das custas", ... mas não do pagamento da taxa judici\xC3" ... DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI ... (Regimento ...