regimento de custas do estado do rio de janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069646-31.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DARCY SOUTO SILVA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0025275-76.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CÁSSIO DA SILVA COSTA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0196085-87.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ANTÔNIO ESTEVES DA COSTA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024838-35.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIDIANDE DA SILVA RIBEIRO PINTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024225-78.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILMA SCHIAVO DOS SANTOS CASTRO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0014248-62.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIULA NUNES BASTOS DO NASCIMENTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APELANTE NÃO TERIA DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO VISTO QUE A LEI MUNICIPAL Nº2008/1993, QUE TRANSFORMOU OS EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SERIA...

A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, QUE ADVÉM DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, CONFORME LEI MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Nº 501/2000. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. STF....

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTORA QUE PROPÔS A PRESENTE DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, COM BASE NO ARTIGO 14, VI, ITEM 2, DO DECRETO Nº 27.427/2000, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 2.657/96, BEM ASSIM O...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DE RISCO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. STF. TEMA 163 DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 593.058/SC. NÃO INCIDEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À...

Ementa: Direito Tributário. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito. Icms Incidente sobre O Fornecimento Dos Serviços de Energia Elétrica e Telecomunicações. Autora que Objetiva a Declaração de Inconstitucionalidade Da Aplicação Da Alíquota de 25% a Título de Icms e a Consequente Limitação Ao Patamar de 18%, Além Da Devolução Dos Valores Indevidamente Pagos. Sentença de Parcial Procedência...

Ementa: Conflito de Competência. Suscitante a 20ª Câmara Cível e Suscitado 24ª Câmara Especializada Do Consumidor. Ação de Reparação por Danos Morais Decorrentes Da Utilização Indevida e Não Autorizada de Foto Da Autora para Fins Comerciais. Inexistência de Relação de Consumo. Irrelevante, Ante a Prevenção Verificada. Câmara Especializada que Julgou Agravo de Instrumento Contra Decisão que...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 127) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: (I) DECLARAR QUE DEVERÁ SER APLICADA A ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCIDA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ENQUANTO ESTE PERDURAR, ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO QUE FIXE NOVO PERCENTUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 199

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0087764.21.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUILHERME DO NASCIMENTO SARMENTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0023597-89.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OH! OBSESSÃO DE HAMBURGUER VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANGELA LÚCIA RAMOS PINTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0011323-93.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE GOLD BITTENCOURT PIRES VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0004139-86.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: PAULA RIBEIRO DA COSTA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0099335-86.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO LUIZ MACHADO CARVALHO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO GONÇALVEZ DE ARAUJO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...

RECLAMAÇÃO. DESISTÊNCIA APRESENTADA PELA PRIMEIRA RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 485, VIII, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ENGANO EM DECISÃO JUDICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO ESCLARECIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA E EFICAZ. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 211 E 212 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DOS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0102318-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Roosevell Robson Souza de Carvalho VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃ

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Empréstimo. Entidade de Previdência Complementar Fechada como Mutuante. Inadimplemento Das Prestações. Ação de Cobrança. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas Ratione Personae, Sem Prejuízo Da Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Artigo 6º-A, § 2º, Iii Do Regimento Interno Desta Corte. Sentença de Procedência,...

Ementa: Revisão Criminal. Não Comprovação Do Pagamento Das Custas Processuais. Ausência de Um Dos Pressupostos de Admissibilidade. Indeferimento Liminar Da Presente Revisão - Art. 31,viii Do Regimento Interno Deste Tribunal. Extinção Do Processo, Sem Julgamento de Mérito. Aplicação por Analogia Do Disposto No Art. 267,vi Do Cpc.