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Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECLAMAÇÃO nº 0000986-51.2019.8.19.9000 V O T O Insurge-se o reclamante em face da decisão do juízo singular que, após declínio de competência, designou nova AIJ, "sem decretar a nulidade da AIJ anteriormente realizada...". É o relatório. Decido. Merece ser indeferido a petição inicial. A lei 9.099/95...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0327682-82.2019.8.19.0001 Recorrente: PEDRO PAULO CONCEIÇÃO ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por PEDRO PAULO CONCEIÇÃO ROSA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público estadual, inativo, aduzindo que era lotado na FUNDAÇÃO DER/RJ -...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 00223774-43.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabio Bastos França Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA       PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...

.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0127616-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSA~O DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIA¿RIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS RELATIVAS AO TERC¿O CONSTITUCIONAL DE FE¿RIAS E A`S VERBAS "REGÊNCIA TEMPO INTEGRAL - RTI", "ETJ", "ETJ FRACIONADO", "REG. CLASSE ETJ" E "REHT". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A...

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 220) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCIDA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ENQUANTO ESSE PERDURAR, ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO QUE FIXE NOVO PERCENTUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 199, § 12, DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO, E; RESTIUIÇ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0061832-62.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIENE DE LIMA SIQUEIRA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0009444-51.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JESSE SILVA RANGEL Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA....

Processo 0269598-93.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DE FATIMA PITREZ FARIA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e NEUZA MAROTTA ORLANDO EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA 339 DO E. STF. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com obrigação de fazer

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0228476-95.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 745. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA...

.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0077528-10.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO

.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0026186-23.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0103857-59.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NADIA REGINA DA SILVA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0186918-46.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO ROBERTO DE PAULA GARCIA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0186737-45.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020215-88.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO MELLO FRANÇA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020830-78.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO MAIA DA FONSECA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033527-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA NESI LOPES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0276259-83.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013399-93.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA MARIA DO NASCIMENTO DE REZENDE SOUZA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...

Ementa: PROCESSO Nº: 0008360-85.2015.8.19.0003 EMBARGANTE: FRANCISCO MACHADO FILHO VOTO Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls. 67/68, acolhendo-os para determinar que a súmula de fl. 66 passe a ter a seguinte redação, tendo em vista que a parte ré/recorrente é beneficiária da Gratuidade de Justiça:

Ementa: Recorrentes:, Banco Itaú Bmg Consignado S.A e Banco Itaú/unibanco S/a Recorrido: Autor: Heloísa de Fátima Pontes de Souza Voto Trata-se de Recurso Em que Os Réus Se Insurgem Contra Sentença No Seguinte Teor: "condenar Os Réus, Solidariamente, Ao Pagamento de R$4.000,00, a Título de Danos Morais, Corrigidos Pelo Índice Da E.CGJERJ a Contar Da Publicação Do Julgado, Com Juros Legais a...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0007300-07.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLÁUDIO OTEIRO BIZZO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0208571-07.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLY D'ORSI DE OLIVEIRA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.