Regimes aduaneiros especiais
- Acórdão nº 3302-003.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 9303-013.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
... seguinte ementa: ... ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS ... Ano-calendário: 2005,2006,2007 ... descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata ... este Título, o beneficiário ...
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PORTARIA DECEX/SPO Nº 2, DE 19 DE FEVEIREIRO DE 2021
... sanções administrativas propostas nos regimes aduaneiros especiais ou relativas ao perdimento ...
- Acórdão nº 3302-003.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Junio de 2016
- Resolução nº 3302-000.773 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 3401-004.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2018
... incidncia dos juros moratrios.Assunto: Regimes AduaneirosData do fato gerador: ...
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Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sejam objeto de operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sejam objeto de operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sejam objeto de operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sejam objeto de operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
- Resolução nº 3302-000.774 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2018
- Resolução nº 3401-001.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Febrero de 2019
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PORTARIA ALF/VIT Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
... e Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clias), no âmbito da ALF/VIT.O DELEGADO ... segurança e funcionamento dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), ... tributo em decorrência da aplicação de regimes" aduaneiros especiais, após o registro da declara\xC3" ...