regimes especiais trabalho
41342 resultados para regimes especiais trabalho
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:. I – as ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... de trabalho e de produção que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. § 1º Será ...) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...b) progressão ou regressão nos regimes;. c) detração e remição da pena;. d) ...O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...CAPÍTULO ÚNICO Dos regimes de previdência social. ARTIGO 9. A Previdência ...§ 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ...á sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais ... artigo poderão ser compartilhadas com os regimes próprios de previdência social, para estrita ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... de royalties e participações especiais. #Incluído pela Lei Complementar nº 164, de ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ..., obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo ... da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... do Brasil disciplinará a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o inciso VI ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ADIN 1127-8). II- as atividades de ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"... empregador, em qualquer um dos seguintes regimes:. #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. I - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...TÍTULO I Dos regimes da previdência social. ARTIGO 6. A previdência ...ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ...SEÇÃO II Regimes especiais de fiscalização. ARTIGO 33. A ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto. ..., às partes, peças e componentes, os regimes aduaneiros especiais de trânsito aduaneiro e de ..., ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação ...A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional. ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ... para oferecimento de linhas de crédito especiais para a produção artística e cultural, ... e tecnologia, em especial sob regimes flexíveis de propriedade intelectual. 1.9. 14 ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei. #Redação dada pela ... condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas Econômicas e Especiais;. 5.5. Subsecretaria de Assuntos Fiscais;. 5.6. Subsecretaria de Gestão ...XV – emitir certificados de habilitação aos Regimes Automotivos de Desenvolvimento Regional, instituídos pela Lei nº 9.440, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III – 1 (um) ... de liquidação financeira submetidos aos regimes...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128700-20.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIMES DE 12X24 E 12X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que são válidos os regimes especiais de trabalho (12x36, 12x24 e 12x48), desde que pactuado em negociação coletiva (Súmula 444/TST). A ausência do instrumento normativo...
...GMALB/avrr/scm/AB/mki. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIMES DE 12X24 E 12X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM PARTE DO PERÍODO ... consolidou o entendimento de que são válidos os regimes especiais de trabalho (12x36, 12x24 e 12x48), desde que pactuado em negociação ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...XXI – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - Cadprev;. XXII – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...3, § 4). CAPÍTULO III. Disposições especiais. SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...§ 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...XXII – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - Cadprev;. XXIII – ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais ... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ... em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;. #Incluído ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...
... laboram em regime e/ou condições especiais" de. trabalho em relação \xC3"... regimes especiais de trabalho, passou a. ...