Registro da Hipoteca
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... § 4º É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação de Certidão Negativa de ... ARTIGO 21 ... São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, maquinismos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP; ... IV - alienação ... A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 134 ... A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLV – sistema de registro" de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contrata\xC3" ... hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Art. 77. Para a venda de bens ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de ... -se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro" e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupaç\xC3" ... hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações do terreno ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país; ... XIII - frete aquaviário internacional: ... II - constituição, no país de registro da embarcação, de hipoteca a favor do credor no Brasil; ... III - prestação de fiança ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo ... ção, poderá ter como garantias a alienação fiduciária, a hipoteca da embarcação financiada ou de outras embarcações, a fiança ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo ... ção dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer ...
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Acórdão nº 2013/0217446-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. MATRÍCULA SEM REGISTRO DA GARANTIA REAL. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, deve-se
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. MATRÍCULA SEM ... ADQUIRENTES. ... RECONHECIDA. ... registro ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... III- fiança ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário ... VI - Taxa de juros a pagar e comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou ... b) constituição de hipoteca ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... #Incluído pela Lei nº ... à instituição consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1367643 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Os embargos...
... CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. ART. 476 DO ... da obrigação de cancelamento da hipoteca no Cartório de Registro Imobiliário, conforme previsão contratual, enseja a oposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-04.2018.5.06.0193), 10-06-2021
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITO ANEXO IMEDIATO. CABIMENTO. Em consonância com os princípios que regem o processo do trabalho, em especial o da efetividade, inexistindo qualquer medida semelhante no regramento processual trabalhista, é aplicável o instituto da hipoteca judiciária previsto no art. 466 do CPC, na forma do art. 769 da CLT, o qual
... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITO ANEXO IMEDIATO. CABIMENTO ... O registro da hipoteca judiciária prescinde do trânsito em julgado da sentença de ... -
Acórdão Nº 0007274-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipoteca judicial trata-se de efeito acessório/secundário da sentença que, inclusive, independe de pedido da parte para ser determinada, eis que decorrente do fato da sentença, cuja prolação, independentemente de eventual interposição de recurso, já basta para possibilitar ao credor os
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A hipoteca ... prejuízo à parte executada/agravante, na medida em que o registro da hipoteca não obsta o uso e gozo do imóvel, ficando restritos apenas ... -
Acórdão Nº 0021435-89.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Adoção da Súmula nº 57 deste TRT, que dispõe que a constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processo do trabalho. Recurso do reclamante parcialmente provido para autorizar o registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado, no Cartório de Registro de Imóveis em...
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Adoção da ... Recurso do reclamante parcialmente provido para autorizar o registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado, no ... -
Acórdão nº 2006/0110804-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 959 E 1.425 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTIMAÇÃO DOS TITULARES DE DIREITOS REAIS. ART. 7º, § 3º, DA LC 76/93. IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS REAL AO TEMPO DA DESAPROPRIAÇÃO. 1. O acórdão recorrido não emitiu juízo...
... desta Corte Superior, "se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo ... foi tomada pelo recorrente para que se procedesse ao competente registro, tanto é assim que nova certidão expedida no dia 13 de maio de 2004, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010297520204050000), 10-03-2020
PJE 0801029-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que deferiu o...
... tutela provisória de urgência, para declarar a ineficácia da hipoteca gravada sobre a unidade habitacional do autor, qual seja, o apartamento ... em: 05/11/2019) (grifos acrescidos) ... Digno de registro que o contrato celebrado entre a Agravante e PLANC ALFREDO VOLP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...
... e à Caixa Econômica Federal que procedam ao cancelamento da hipoteca, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa - Zona ... -
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... VI - Warrants; ... VII - Caução; ... VIII - Hipoteca; ... IX - Fidejussória; ... X - Outras que o Conselho ... rurais valerão entre as partes, independentemente de registro", com todos os direitos e privilégios ... ARTIGO 29 ... A crit\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020460-10.2013.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA HIPOTECA JUDICIAL. De acordo com o que dispõe o artigo 495 do CPC, a finalidade da hipoteca judiciária é assegurar futura execução, que no caso dos autos já se encontra garantida, o que torna inócua a determinação de registro da hipoteca judiciária.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA HIPOTECA JUDICIAL. De acordo com o que dispõe o artigo 495 do CPC, a finalidade da ... á se encontra garantida, o que torna inócua a determinação de registro da hipoteca judiciária ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...