registro de empresa estrangeira no brasil
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a ... ou casa filial de outra situada fora do Brasil. § 1° A falência dos comerciantes ambulantes e ...Art. 213. Os créditos em moeda estrangeira...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...a) depósito de pedido de patente; . b) registro de cultivar; . c) registro de produto junto a ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ...ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso. ...ção com a mesma pessoa jurídica estrangeira poderá receber uma única autorização para ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda. Art. 7° Para a aplica\xC3"... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre:. a) ... a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na ...46. A importação de mercadoria estrangeira não autorizada com fundamento na legislação de ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...ão contra a covid-19, inclusive antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso ...Brasil do Ministério da Economia ou identificador empresa estrangeira que não funcione no País;. II – o ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... no País, por sociedade empresária estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos ...ção temporária das atividades e de empresa que pretenda manter-se em funcionamento, no caso ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil." (NR). "Art. 37. O arquivamento de ato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime. Art. 6º - Considera-se ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ...Eficácia de sentença estrangeira. Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a ...ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ..., análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ...
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Acórdão nº HC 198169 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E EMPREGO FIXO DEMONSTRADOS. PRECEITOS FUNDAMENTAIS. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... a execução do contrato, no caso de empresa revendedora ou distribuidora. § 4º Nas ...II - registro comercial, no caso de empresa individual;. III - ... estrangeiros que não possuam sede no Brasil, a contratante:. I - poderá prever, nos casos de ... análise da documentação em língua estrangeira. Art. 24. Os documentos de habilitação poderão ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...ão diplomática consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produção independente: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos ... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos;. b) ser realizada por ...áfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma do ...XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o ... não depositado na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, para compensação do ... ou videofonográfica publicitária estrangeira: aquela que não atende o disposto nos incisos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
...Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários ao exercício da ... especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o ... não depositado na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, para compensação do ... ou videofonográfica publicitária estrangeira: aquela que não atende o disposto nos incisos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...écnica, com emprêsa ou organização estrangeira, não superior a seis meses e exclusivamente ...ízo, quando para isso fôr intimado, o registro dos pseudônimos, seguidos da assinatura dos seus ...Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... conseqüência, em vantagem financeira à empresa ou traga prejuízo ao consumidor;. XV - ... da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de trinta e oito a ...Art. 82. A bebida de procedência estrangeira somente poderá ingressar e ser comercializada no ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
..., assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ..., agressão, ocupação estrangeira e dominação e interferência nos assuntos ... por qualquer pessoa, organização ou empresa;. f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive ...ória a inscrição de casamentos em registro oficial. PARTE V. Artigo 17. 1. Com o fim de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... de programas de computador, de origem estrangeira ou nacional, assegurada integral proteção aos ... de que trata esta Lei independe de registro" ou cadastramento na Secretaria Especial de Inform\xC3"... e estrangeiros, domiciliados no Brasil, direitos equivalentes, em extensão e duração, ... similar, desenvolvido no País, por empresa nacional. § 3º Além do disposto no caput deste ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Atos do Poder Executivo. Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ...estrangeira e o de organismo oficial estrangeiro ou ... que comprovada essa condição pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... operações de empréstimo em moeda estrangeira; e . II - afastar, em situações especiais e por ... outorgada pelo acionista controlador, por empresa coligada ou por instituição financeira. . § 2o ... emitida sob a forma escritural, mediante registro em sistema de registro e de liquidação ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... veículos nas localidades fronteiriças do Brasil com outros países." (NR). ... ou contribuições, devido no momento do registro da declaração de importação (Lei no 9.430, de ... o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada ..."Art. 647. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3"...ção a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...-se aos produtos de procedência estrangeira classificados nas posições 87.01 a 87.06 da ... § 3º Fica sujeito ao cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros de que trata o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda. Art. 7° Para a aplica\xC3"... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre:. a) ... a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na ...36. A importação de mercadoria estrangeira não autorizada com fundamento na legislação de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...§ 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor ... ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados ..., no Brasil, de Sociedade Estrangeira;. II - inclusão de atividade econômica vedada ...