Registro do comércio
- LEI ORDINÁRIA Nº 7695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto-lei 2.056, de 19 de Agosto de 1983, que Dispõe Sobre a Retribuição Dos Serviços de Registro do Comercio e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... artigo será comprovado perante o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que definirá os termos e os prazos de comprovação e emitirá ato de registro dos compromissos ... § 3º O disposto no caput deste artigo não exime ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - da Defesa; ... VI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX ... i) execução das atividades de registro do comércio; ... VII - Ministério da Educação: ... a) política ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... 1o desta Lei Complementar; ... II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política ... das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, ...
- Acórdão nº CC 119576 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0047908-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... por estarem tecnicamente subordinadas ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, a teor do art. 6º da Lei 8.934/94, inexistindo interesse do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLV – sistema de registro" de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contrata\xC3" ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes ... § 1º ...
- Benefícios Previdenciários. 201900024000941- SIMONE APARECIDA MORAIS (Assistente de Registro do Comercio , Ref. 5, Art. 3º EC 47)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... , e as diretrizes e normas do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior ... § 1º A representação da União na assembleia de cotistas ... ou instrumento congênere, sob controle, supervisão e/ou registro administrativo pelo Inmetro ... § 2º As atividades que abrangem o ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ERTIDÃO DE JULGAMENTO ... CORTE ESPECIAL ... Número Registro: 2002/0039645-6APn 214 / SP MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... no 8.918, de 14 de julho de 1994, sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas ... Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de cento e oitenta dias para a adequação às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5662, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico Bnde Na Categoria de Empresa Publica, e da Outras Providencias
... és de Decreto do Presidente da República, que será arquivado no Registro do Comércio competente ... Art. 3º Todos os dispositivos da Lei nº ...
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Secretaria do Comércio (SC): ... I - Departamento Nacional do Comércio (DNC) ... II - Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) ... III - Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (DNSPC) ... Centro de Estudos Econômico - (CEE) ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 08/2019 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A- Objeto: o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2019 – BANCO ITAU UNIBANCO S/A Objeto: PRORROGAÇÃO referente aos serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas mercantis e atividades af...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2019 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Objeto: PRORROGAÇÃO referente aos serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas mercantis e atividad...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 2º T. A. AO CONTRATO Nº 08/2019 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Objeto: PRORROGAÇÃO referente aos serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas mercantis e ativ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2019 – BANCO BRADESCO S.A. Objeto: PRORROGAÇÃO referente aos serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas mercantis e atividades afins,...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 08/2019 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A- Objeto: o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas...
- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO 3º T.A. AO CONTRATO Nº. 01/2016 – BANCO DO BRASIL S/A. Objeto: prorrogação ref. prestação dos serviços bancários de recolhimento de taxas e tributos, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas mercantis e at...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2019- BANCO DO BRASIL S/A. Objeto: prorrogação e reajuste - Prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, constantes nas guias de recolhimento, fornecidas aos usuários para pagamento dos serviços de arquivamento do registro do comércio das empresas mercantis e ativ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de recursos de terceiros ... de produtos agrícolas, animais e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período, como pela avaliação do estoque ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°10/2019 - B ANCO DO BRASIL S/A: prorrogação ref. prestação dos serviços bancários de recol himento de taxas e tributos, fornecidas aos usuários para pagamento dos ser viços de arqui vamento do registro do comércio das empresas mercantis e ati vidades afi ns. Vigência: 15/12/2020 a 14/12...